PROJETO DE LEI

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PL 113/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.517 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2017
Autuado em 22/02/2017 - Processo 01-113/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2017 PL 113/2017   PL00113-2017.PDF Principal 1
16/10/2017 PL 113/2017   PL 00113-2017-CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
31/10/2017 PL 113/2017   PL 00113-2017-CCJ.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
10/11/2017 PL 113/2017   PL00113-2017.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/11/2020 DSP 9624/2020 PL 113/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/01/2021 DSP 2189/2021 PL 113/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 ARQ 813/2021 PL 113/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 113/2017 desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 113/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 350/2021 PL 113/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1785/2025 PL 113/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1252/2025 PL 113/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 34/2017 (06/11/2017) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/02/2017, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 23/02/2017, página 70, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.517/2007 PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS CMSP AUTORIZACAO PARCERIA SETOR PRIVADO SERVICOS PUBLICOS CONCESSAO DE USO EXPLORACAO

Assuntos detalhados
OBRA PUBLICA ALIENACAO LOCACAO ARRENDAMENTO BENS MUNICIPAIS CONSTRUCAO GESTAO TERCEIRIZACAO
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2021 Volta à tramitação
17/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 14:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 14:52 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
19/02/2021 10:40 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/02/2021 09:53 SGP22/Recebido
17/02/2021 13:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 112/2021
13/01/2021 17:07 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/03/2018 18:46 SGP21/Recebido
10/11/2017 11:40 SGP2/Encaminhado para SGP21 recurso ao plenário contra o parecer de ilegalidade
01/11/2017 10:50 SGP2/Recebido
31/10/2017 17:39 CCJ/Encaminhado para SGP2 com parecer de ilegalidade
31/10/2017 17:39 CCJ/Recebido
20/10/2017 16:00 SGP2/Encaminhado para CCJ ENCAMINHADO A PEDIDO
17/10/2017 11:23 SGP2/Recebido
16/10/2017 15:06 CCJ/Encaminhado para SGP2 PARECER PELA ILEGALIDADE DE CCJLP.
02/10/2017 19:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/09/2017 18:57 CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório
20/09/2017 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2017 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2017 18:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/08/2017 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/08/2017 13:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
03/08/2017 13:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
01/06/2017 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/06/2017 13:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2017 16:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/03/2017 16:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/03/2017 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2017 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2017 18:16 CCJ/Recebido
17/03/2017 15:06 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2017 15:53 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2017 14:21 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/02/2017 14:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2017
Prazo regimental 01/04/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 30/05/2017
Relatório
Relatório Número 1473 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1477 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Parecer Número 1457 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 07/10/2017 , página 109, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2017
Recursos
REC 34/2017
Ementa REQUEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO R. I., A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 113/2017, DE MINHA AUTORIA, QUE OBTEVE PARECER PELA ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EM 20/09/2017.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 06/11/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2017) ao processo PL 113/2017.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 113/2017 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 112/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições de autoria do vereador Antônio Donato
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 112/2021   desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 DSP 5912/2021 RDS 112/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 113/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 378/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 573/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 40/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 21/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 160/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 471/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 15/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 541/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 542/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 595/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 740/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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