Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

PL 97/2017

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16897 - 23/05/2018

Obs. promulgação

ADIN 2114760-98.2018.8.26.0000. Publ. DOC em 28/08/20, p. 89, c. 03. ADPF nº 567, publ. no DOC de 12/04/19, p. 98, c. 2ª. ADPF nº 567, publ. no DOC de 11/07/19, p. 104, c. 3ª/4ª.

Publicação da Promulgação DOC

24/05/2018, página 1, coluna 1

Ementa

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/02/2017

Autuado em

17/02/2017 - Processo 01-97/2017

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1
- Volume 2
- Volume 3
- Volume 4
- Volume 5
- Volume 6
Processo: ANEXO-AUDIENCIAS
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-97/2017) (04/10/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 309/2017 (15/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 659/2017 (17/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1512/2017 (07/12/2017) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 136/2018 (05/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 385/2018 (12/04/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 537/2018 (04/05/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 537/2018 (04/05/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

22/02/2017, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

23/02/2017, página 68, coluna 3

Data de Encerramento

24/05/2018

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
24/05/2018	Encerrado-PROMULGADO
24/05/2018	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	06/12/2017 - URB
Audiência Realizada	08/03/2018 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 123SE (03/05/2018)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/05/2018 15:21	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
24/05/2018 15:21	ARQUIVO/Recebido
24/05/2018 09:42	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
23/05/2018 13:22	SGP23/Recebido
22/05/2018 19:27	SGP21/Encaminhado para SGP23
07/05/2018 16:44	SGP21/Recebido
07/05/2018 16:30	SGP12/Encaminhado para SGP21		em devolução - publicação do parecer da CCJ retificada
07/05/2018 14:00	SGP12/Recebido
07/05/2018 13:58	SGP21/Encaminhado para SGP12	A pedido
25/04/2018 17:18	SGP21/Recebido
25/04/2018 15:53	URB/Encaminhado para SGP21	A pedido	Após Reunião Conjunta de Comissões - Digitalizado - Volumes 1 ao 6
18/04/2018 17:00	URB/Secretaria (SGP12)/
12/04/2018 13:39	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/03/2018 13:34	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2018 17:40	URB/Consultoria/Elaborar relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/03/2018 13:02	URB/Relator(a)/Para Relatar
14/03/2018 15:08	URB/Consultoria/Para análise
08/03/2018 13:47	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/12/2017 16:10	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
06/12/2017 15:56	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/10/2017 14:51	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
18/10/2017 18:55	URB/Consultoria/Para análise
10/10/2017 15:41	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2017 15:39	URB/Recebido
10/10/2017 14:41	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado	Digitalizado
05/10/2017 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/10/2017 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2017 17:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/09/2017 16:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2017 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/08/2017 14:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2017 16:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/08/2017 16:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/08/2017 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 2 SESSÕES - JANAINA LIMA
09/08/2017 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2017 17:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/07/2017 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
21/07/2017 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/05/2017 14:41	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2017 16:11	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 16:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/04/2017 18:33	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2017 17:49	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2017 18:18	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2017 18:16	CCJ/Recebido
17/03/2017 17:27	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2017 15:53	PROC-CMSP/Recebido
23/02/2017 14:21	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
23/02/2017 14:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/02/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 309/2017

Ementa	REQUER COAUTORIA DO VEREADOR MARIO COVAS NETO NO PROJETO DE LEI 97/2017.
Autores	Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Recebimento (protocolo)	15/03/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/03/2017) ao processo PL 97/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/03/2017

Prazo regimental

01/04/2017

Relator

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 25/05/2017

Relatório

Número 1463 /2017 , apresentado em: 04/10/2017

Parecer

Número 1442 /2017 , apresentado em: 04/10/2017

Autor

Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 05/10/2017 , página 89, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. POLICE (PSD) Ver. REIS (PT) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/10/2017

Requerimentos

RDS 659/2017

Ementa	REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, A COAUTORIA DO PL 97/17 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ABOU ANNI.
Autores	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	17/05/2017
Matérias Referidas	Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 97/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	04/10/2017
Matérias Referidas	Anexado em (04/10/2017) ao processo PL 97/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 123SE (03/05/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica. Votos contrários: JOÃO JORGE, RUTE COSTA, ZÉ TURIN.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 1512/2017

Ementa	REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA JUNTADO AO PL 97/2017 , QUE "PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO , O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO , A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS E DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" O ABAIXO-ASSINADO EM ANEXO.
Autores	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	07/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (07/12/2017) ao processo PL 97/2017.
Subtipo do requerimento	JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 136/2018

Ementa	REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A COAUTORIA DO PL 97/2017 DO VEREADOR ABOU ANNI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
Autores	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo)	05/03/2018
Matérias Referidas	Anexado em (05/03/2018) ao processo PL 97/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 385/2018

Ementa	REQUEIRO A RETIRADA DO MEU NOME, VEREADOR GILBERTO NATALINI, COMO COAUTOR DO PL 97/2017.
Autores	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo)	12/04/2018
Matérias Referidas	Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 97/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

17/04/2018

Prazo regimental

02/05/2018

Relator

, designado em: 17/04/2018

Relatório

Número 458 /2018 , apresentado em: 17/04/2018

Parecer

Número 437 /2018 , apresentado em: 17/04/2018

Autor

Ver. ALFREDINHO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

17/04/2018

Prazo regimental

02/05/2018

Relator

, designado em: 17/04/2018

Relatório

Número 458 /2018 , apresentado em: 17/04/2018

Parecer

Número 437 /2018 , apresentado em: 17/04/2018

Autor

Ver. ALFREDINHO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

17/04/2018

Prazo regimental

02/05/2018

Relator

, designado em: 17/04/2018

Relatório

Número 458 /2018 , apresentado em: 17/04/2018

Parecer

Número 437 /2018 , apresentado em: 17/04/2018

Autor

Ver. ALFREDINHO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

17/04/2018

Prazo regimental

02/05/2018

Relator

, designado em: 17/04/2018

Relatório

Número 458 /2018 , apresentado em: 17/04/2018

Parecer

Número 437 /2018 , apresentado em: 17/04/2018

Autor

Ver. ALFREDINHO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica. Votos contrários: RUTE COSTA.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 123SE (03/05/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica. Votos contrários: JOÃO JORGE, RUTE COSTA, ZÉ TURIN.

Ofícios

OF-SGP23 537/2018

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	04/05/2018
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 97/2017
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	11/05/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 537/2018

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	04/05/2018
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 97/2017
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	11/05/2018
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