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Ementa
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REQUER, NOS TERMOS DO ART. 274, III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO, A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO CONSISTIDA NO PROJETO DE LEI Nº 58/2017, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE FOI LIDA NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/02/2017, SEM QUE TENHA SIDO DESIGNADA, AINDA, NENHUMA COMISSÃO PARA ANÁLISE. |
