PROJETO DE LEI

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PL 65/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELO PODER PÚBLICO NAS ACADEMIAS, ESCOLAS, PRAÇAS PARQUES E CLUBES MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2017
Autuado em 09/02/2017 - Processo 01-65/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2017 PL 65/2017   PL00065-2017.PDF Principal 1
05/02/2021 PL 65/2017   PL00065-2017 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/02/2021 DSP 5576/2021 PL 65/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 919/2017 (01/08/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 448/2019 (08/05/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 10/02/2017, página 63, coluna 1
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA  |  PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA  |  ESPACO PUBLICO  |  ACADEMIA DE ESPORTES  |  ACADEMIA COMUNITARIA  |  PARQUE MUNICIPAL  |  CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  PRACA PUBLICA  |  ORIENTACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  UTILIZACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  ESPORTE  |  ATIVIDADE FISICA  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  CLUBE DA COMUNIDADE  |  ACADEMIA AO AR LIVRE  |  MATERIAL ESPORTIVO  |  ATIVIDADE AO AR LIVRE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2017 19:31 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/04/2017 19:31 SGP21/Recebido
05/04/2017 16:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
05/04/2017 16:03 SGP12/Recebido
30/03/2017 17:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/03/2017 19:42 SGP21/Recebido
21/03/2017 19:28 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/03/2017 19:27 ADM/Recebido
21/03/2017 16:29 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
15/03/2017 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/02/2017 12:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2017 18:00 CCJ/Recebido
20/02/2017 16:47 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/02/2017 15:28 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2017 14:53 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2017 14:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2017
Prazo regimental 08/03/2017
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 15/03/2017
Relatório
Relatório Número 87 /2017 , apresentado em: 15/03/2017
Parecer Número 87 /2017 , apresentado em: 15/03/2017
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/03/2017 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 193 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 191 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISA PENNA (PSOL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 193 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 191 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISA PENNA (PSOL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator , designado em: 28/03/2017
Relatório
Relatório Número 193 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Parecer Número 191 /2017 , apresentado em: 28/03/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISA PENNA (PSOL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (29/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 919/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 65/17 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELO PODER PÚBLICO NAS ACADEMIAS, ESCOLAS, PRAÇAS , PARQUE E CLUBES MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO, COM A DEVIDA AUNÊNCIA DO AUTOR VEREADOR RODRITO GOULART, À VEREADORA EDIR SALES.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (01/08/2017) ao processo PL 65/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 448/2019
Ementa REQUEIRO MINHA INCLUSÃO COMO COAUTOR DO PROJETO DE LEI 65/2017 DE AUTORIA DO VER. RODRIGO GOULART.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 08/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 65/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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