PROJETO DE LEI

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PL 69/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE REAJUSTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS PELO DIREITO À PARIDADE DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2017
Autuado em 09/02/2017 - Processo 01-69/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2017 PL 69/2017   PL00069-2017.PDF Principal 1
09/09/2020 PL 69/2017   PL 069-2017-FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
09/09/2020 DSP 6322/2020 PL 69/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/01/2021 DSP 543/2021 PL 69/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/01/2021 ARQ 77/2021 PL 69/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 28/2018 (11/01/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 711/2017 (01/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 711/2017 (01/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 10/02/2017, página 65, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CRITERIOS  |  AUMENTO  |  PROVENTOS  |  VENCIMENTOS  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PENSIONISTA  |  REVISAO  |  DATA  |  INDICE  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  LEI 09.160/1980  |  SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL  | 
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 15:34 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 17:48 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2019 13:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/03/2019 13:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2019 15:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/02/2019 17:49 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/04/2018 17:03 FIN/Presidente da Comissão/A Pedido FOI PARA O GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO A PEDIDO DO EVERTON
24/04/2018 17:03 FIN/Presidente da Comissão/A Pedido
23/04/2018 13:36 FIN/Relator(a)/ PARA ESCOLHER PARECER
23/04/2018 13:36 FIN/Relator(a)/
18/04/2018 18:26 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2018 16:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2018 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 11/4/18 POR 10 RO´s (FERNANDO HOLIDAY) PARA PROVÁVEL APRECIAÇÃO DO TEMA EM GRUPO DE ESTUDOS SOBRE A PREVIDÊNCIA
11/04/2018 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 13:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2018 15:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/03/2018 15:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2018 14:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
19/03/2018 15:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2018 12:32 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2018 14:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2018 15:27 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/02/2018 11:31 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2018 14:16 FIN/Consultoria/Para análise
27/10/2017 12:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
27/10/2017 12:58 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/10/2017 17:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/10/2017 17:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2017 15:38 FIN/Consultoria/Para análise
02/10/2017 15:20 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/10/2017 15:11 FIN/Recebido
29/09/2017 19:03 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
27/09/2017 15:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/09/2017 13:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/09/2017 13:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/09/2017 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/09/2017 12:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/08/2017 15:11 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/08/2017 15:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2017 13:56 ADM/Consultoria/Para análise
05/06/2017 18:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2017 12:11 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2017 12:05 ADM/Recebido
02/06/2017 18:01 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
31/05/2017 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/05/2017 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
11/05/2017 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
18/04/2017 14:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2017 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 11:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/02/2017 16:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2017 15:53 CCJ/Recebido
14/02/2017 15:46 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/02/2017 15:28 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2017 14:53 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2017 14:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/02/2017
Prazo regimental 01/03/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 18/04/2017
Relatório
Relatório Número 696 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 691 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/06/2017 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/06/2017
Prazo regimental 20/06/2017
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 13/06/2017
Relatório
Relatório Número 1382 /2017 , apresentado em: 27/09/2017
Parecer Número 1363 /2017 , apresentado em: 27/09/2017
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/09/2017 , página 118, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2017
Ofícios
OF-SGP12 711/2017
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 69/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/11/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 711/2017
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 69/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/11/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 28/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS ACERCA PL 69/17 VER.CLÁUDIO FONSECA QUE OBJETIVA AUTORIZAR ALTERAÇÃO CRITÉRI O REAJUSTE PROVENTOS APOSENTADORIA E PENSÕES , TRANSMITE MAN IFESTAÇÕES DA SEC. MUNICIPAL GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/01/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 05/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/01/2018) ao processo PL 69/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/01/2018
Prazo regimental 31/01/2018
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 27/02/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
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