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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA-SE PRAÇA GCM PAULO RICARDO NISHITANI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA PRUDENTE, SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(LOCALIZA-SE NA RUA GONÇALO MARINHO DE CASTRO, Nº 25 PARALELO COM A RUA MIGUEL ANTONIO FLANGINI 274 E CONFLUENTE COM A RUA PINHEIRO GUIMARÃES, 628). |
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Veto
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Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/02/2017
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Autuado em
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06/02/2017 - Processo 01-46/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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08/02/2017, página 69, coluna 1
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Data de Encerramento
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01/11/2017
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DO PL 46/2017 ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS |
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Recebimento (protocolo)
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24/04/2017
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OF 64/17-C//SGP12 N° 38/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 46/2017. OF-SGP12 38/2017
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 38/2017 (10/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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11/10/2017
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 46/2017
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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11/10/2017
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 46/2017
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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REQUEIRO A RETIRADA PARA REEXAME DA MATÉRIA DO PROJETO DE LEI Nº 46/2017. |
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Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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25/10/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/10/2017) ao processo PL 46/2017. |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PROJETO DE LEI 46/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA EDIR SALES, CONCLUINDO POR SUA INVIABILIDADE. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/11/2017
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO A.T.L. Nº 520/2017-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/11/2017) ao processo PL 46/2017. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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