PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 7/2017

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução 4 - 29/03/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 07/04/2017, página 151, coluna 4
Ementa INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/01/2017
Autuado em 26/01/2017 - Processo 03-7/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PR-7/2017) (15/03/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 180/2017 (17/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 181/2017 (17/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 182/2017 (17/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 358/2017 (21/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 359/2017 (21/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 360/2017 (21/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 361/2017 (21/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 362/2017 (21/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 02/02/2017, página 149, coluna 4
Palavras-Chave CRIACAO  |  FRENTE PARLAMENTAR  |  CMSP  |  FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER  |  DEFESA  |  MULHER  |  COMPETENCIA  |  MEMBROS  | 
Data de Encerramento 07/04/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/04/2017 Encerrado-PROMULGADO
07/04/2017 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 8SE (29/03/2017) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
10/04/2017 18:39 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
10/04/2017 18:12 SGP22/Recebido
10/04/2017 16:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
07/04/2017 18:32 ARQUIVO/Recebido
07/04/2017 13:13 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/04/2017 18:09 SGP23/Recebido
03/04/2017 17:37 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/04/2017 15:00 SGP21/Recebido
31/03/2017 18:39 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
31/03/2017 18:31 SGP12/Recebido
30/03/2017 17:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/03/2017 18:26 SGP21/Recebido
27/03/2017 18:22 SGP12/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
27/03/2017 17:29 SGP12/Recebido
24/03/2017 18:23 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/03/2017 19:45 SGP21/Recebido
21/03/2017 19:30 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/03/2017 19:30 ADM/Recebido
21/03/2017 16:29 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
15/03/2017 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2017 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
14/03/2017 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/03/2017 14:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2017 14:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2017 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/02/2017 16:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/02/2017 11:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/02/2017 19:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2017 19:24 CCJ/Recebido
10/02/2017 15:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/02/2017 14:51 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 15:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/02/2017 15:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2017
Prazo regimental 25/02/2017
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 15/02/2017
Relatório
Relatório Número 80 /2017 , apresentado em: 15/03/2017
Parecer Número 80 /2017 , apresentado em: 15/03/2017
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/03/2017 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2017
Requerimentos
RDS 180/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PR 07/2017 QUE "INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Recebimento (protocolo) 17/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2017) ao processo PR 7/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 181/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PR 07/2017 QUE "INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2017) ao processo PR 7/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 182/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PR 07/2017 QUE "INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2017) ao processo PR 7/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/03/2017) ao processo PR 7/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 8SE (29/03/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
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Requerimentos
RDS 358/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PR 07/2017 QUE "INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Recebimento (protocolo) 21/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2017) ao processo PR 7/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 359/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PR 07/2017 QUE "INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 21/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2017) ao processo PR 7/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 360/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PR 07/2017 QUE "INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Recebimento (protocolo) 21/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2017) ao processo PR 7/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 361/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PR 07/2017 QUE "INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 21/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2017) ao processo PR 7/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 362/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PR 07/2017 QUE "INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 21/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2017) ao processo PR 7/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/03/2017
Prazo regimental 13/04/2017
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 29/03/2017
Relatório
Relatório Número 175 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Parecer Número 173 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/03/2017
Prazo regimental 13/04/2017
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 29/03/2017
Relatório
Relatório Número 175 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Parecer Número 173 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/03/2017
Prazo regimental 13/04/2017
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 29/03/2017
Relatório
Relatório Número 175 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Parecer Número 173 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 8SE (29/03/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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