PROJETO DE LEI

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PL 31/2017

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16826 - 06/02/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 07/02/2018, página 1, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/2017
Autuado em 01/02/2017 - Processo 01-31/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 806/2017 (16/11/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-31/2017) (10/05/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 649/2017 (16/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 606/2017 (15/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 606/2017 (15/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2000/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2000/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 02/02/2017, página 146, coluna 2
Palavras-Chave LOCACAO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  PMSP  |  EDIFICIO  |  PLACA  |  INFORMACAO  |  DADOS  |  DATA  |  VALOR  |  PRAZO  |  DIVULGACAO  |  CONTRATO  |  IMOVEL  |  ALUGUEL  | 
Data de Encerramento 07/02/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/02/2018 Encerrado-PROMULGADO
07/02/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 99SE (14/12/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2018 16:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2018 16:49 ARQUIVO/Recebido
08/02/2018 15:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
08/02/2018 15:25 SGP23/Recebido
08/02/2018 14:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP23 Regularização
07/02/2018 16:09 ARQUIVO/Recebido
07/02/2018 09:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
06/02/2018 17:47 SGP23/Recebido
06/02/2018 17:08 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/12/2017 17:47 SGP21/Recebido
08/12/2017 11:51 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/12/2017 13:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2017 18:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/12/2017 18:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/12/2017 13:55 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/11/2017 13:59 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
28/11/2017 13:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2017 18:46 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/08/2017 13:23 FIN/Recebido
04/08/2017 17:10 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
24/08/2017 13:22 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
09/08/2017 19:07 FIN/Consultoria/Para análise
04/08/2017 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/08/2017 17:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2017 16:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/08/2017 09:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/08/2017 09:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/08/2017 09:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
01/08/2017 09:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/06/2017 14:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/06/2017 18:59 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/06/2017 08:55 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2017 18:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2017 13:56 ADM/Consultoria/Para análise
13/06/2017 14:48 ADM/Recebido
13/06/2017 13:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado Digitalizado
08/06/2017 13:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
01/06/2017 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/06/2017 13:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/05/2017 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2017 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 19:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 19:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2017 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
27/04/2017 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/03/2017 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2017 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/03/2017 12:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2017 18:26 CCJ/Recebido
08/03/2017 15:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/02/2017 16:54 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 15:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/02/2017 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/03/2017
Prazo regimental 23/03/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 26/03/2017
Relatório
Relatório Número 455 /2017 , apresentado em: 10/05/2017
Parecer Número 452 /2017 , apresentado em: 10/05/2017
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/06/2017 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Relatório
Relatório Número 762 /2017 , apresentado em: 10/05/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 31/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Requerimentos
RDS 649/2017
Ementa REQUER COAUTORIA AO PL 31/2017.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 16/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/05/2017) ao processo PL 31/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/06/2017
Prazo regimental 28/06/2017
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 13/06/2017
Relatório
Relatório Número 977 /2017 , apresentado em: 02/08/2017
Parecer Número 965 /2017 , apresentado em: 02/08/2017
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/08/2017 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/08/2017
Prazo regimental 19/08/2017
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 09/08/2017
Relatório
Relatório Número 1809 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1774 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 606/2017
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 31/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 606/2017
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 31/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 806/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 31/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES RICARDO NUNES E JANAÍNA LIMA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/11/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 492/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/11/2017) ao processo PL 31/2017.
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 2000/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 06/02/2018
Matérias Referidas PL 31/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2018
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OF-SGP23 2000/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 06/02/2018
Matérias Referidas PL 31/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2018
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