Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 29/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA "POUPATEMPO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

31/01/2017

Autuado em

31/01/2017 - Processo 01-29/2017

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
03/02/2017	PL 29/2017		PL00029-2017.PDF	Principal	1
09/02/2021	PL 29/2017		PL00029-2017 sgp2.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
09/02/2021	DSP 5770/2021	PL 29/2017	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra

Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
08/02/2018	PL 29/2017		AudiênciaPública-Just-2017-12-04.pdf	ANEXO-AUDIENCIAS	1		MARIA ANTONIETA FELIX DE PAIVA

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

Processo Digital - Audiencias

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 29/2017		AudienciaPublica-Just-2017-08-14.pdf	Audiencias	1

Ver "Audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1
Processo: ANEXO-AUDIENCIAS
- Volume 1
Processo: Audiencias
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-29/2017) (31/05/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 794/2017 (08/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1481/2017 (04/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1516/2017 (11/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

02/02/2017, página 146, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	14/08/2017 - CCJ
Audiência Realizada	04/12/2017 - CCJ

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/02/2018 13:16	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/02/2018 13:16	SGP21/Recebido
19/02/2018 08:41	CCJ/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
05/12/2017 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/08/2017 17:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/08/2017 17:19	CCJ/Recebido
22/08/2017 17:19	SGP12/Encaminhado para CCJ	Realizar audiência pública
22/08/2017 17:18	SGP12/Recebido
22/08/2017 17:17	SGP21/Encaminhado para SGP12
22/08/2017 17:17	SGP21/Recebido
15/08/2017 16:45	SGP12/Encaminhado para SGP21		em devolução
15/08/2017 14:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/08/2017 19:00	SGP12/Recebido
14/08/2017 17:52	SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2017 19:28	SGP21/Recebido
06/06/2017 17:50	SGP12/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
02/06/2017 17:17	SGP12/Recebido
02/06/2017 16:52	SGP21/Encaminhado para SGP12
31/05/2017 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2017 15:47	SGP21/Recebido
31/05/2017 15:21	CCJ/Encaminhado para SGP21	A pedido
29/05/2017 12:38	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. 26/04/2017 - ADIADO TÉRMINO DA REUNIÃO. 03/05/2017 - Adiado por 2 RO a pedido do vereador Aurélio Nomura
29/05/2017 12:38	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/05/2017 16:38	CCJ/Relator(a)/A Pedido
09/05/2017 17:50	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2017 19:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 17:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. 26/04/2017 - ADIADO TÉRMINO DA REUNIÃO. 03/05/2017 - Adiado por 2 RO a pedido do vereador Aurélio Nomura.
03/05/2017 17:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
26/04/2017 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2017 18:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/04/2017 18:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/03/2017 13:59	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2017 17:17	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2017 16:42	CCJ/Recebido
22/02/2017 15:45	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/02/2017 16:54	PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 15:33	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
02/02/2017 15:33	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/02/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/02/2017

Prazo regimental

09/03/2017

Relator

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 15/03/2017

Relatório

Número 678 /2017 , apresentado em: 31/05/2017

Parecer

Número 673 /2017 , apresentado em: 31/05/2017

Autor

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 06/06/2017 , página 119, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. REIS (PT) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/2017

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN

Recebido em

31/05/2017

Prazo regimental

15/06/2017

Relator

Ver. OTA (PSB) , designado em: 31/05/2017

Relatório

Número 718 /2017 , apresentado em: 31/05/2017

Parecer

Número 713 /2017 , apresentado em: 31/05/2017

Autor

Ver. OTA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 06/06/2017 , página 117, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	31/05/2017
Matérias Referidas	Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 29/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Requerimentos

RDS 794/2017

Ementa	SOLICITA A INCLUSÃO DA VEREADORA ALINE CARDOSO COMO COAUTORA DO PL 29/2017.
Autores	Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	08/06/2017
Matérias Referidas	Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 29/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 1481/2017

Ementa	REQUEIRO COAUTORIA NO PL 29/2017 DA VEREADORA JANAÍNA LIMA DO PARTIDO NOVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA "POUPATEMPO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Autores	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	04/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (04/12/2017) ao processo PL 29/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 1516/2017

Ementa	REQUEIRO COAUTORIA AO PL 29/2017 DA VEREADORA JANAÍNA LIMA DO PARTIDO NOVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA "POUPATEMPO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo)	11/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (11/12/2017) ao processo PL 29/2017.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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