PROJETO DE LEI

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PL 16/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) - DIPREPAC - NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/01/2017
Autuado em 16/01/2017 - Processo 01-16/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2017 PL 16/2017   PL00016-2017.PDF Principal 1
06/11/2017 PL 16/2017   AudienciaPublica-Adm-2017-10-04.pdf Principal 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
16/11/2017 PL 16/2017   PL00016-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
08/02/2021 DSP 5666/2021 PL 16/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
28/04/2026 RDS 512/2026 PL 16/2017 PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 0016-2017.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
28/04/2026 RDS 512/2026 PL 16/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 16/2017   AudiênciaPública-Saúde-2017-09-20.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 985/2017 (16/08/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 512/2026 (28/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 02/02/2017, página 143, coluna 4
Palavras-Chave EXAME MEDICO  |  HOSPITAL  |  MATERNIDADE  |  DIAGNOSTICO  |  PARALISIA CEREBRAL  |  RECEM NASCIDO  |  OBRIGATORIEDADE  |  TESTE  |  REALIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/09/2017 - SAUDE
Audiência Realizada 04/10/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2017 14:44 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2017 14:44 SGP21/Recebido
14/11/2017 12:04 ADM/Encaminhado para SGP21
14/11/2017 12:03 ADM/SGP.21/
05/10/2017 09:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/10/2017 15:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/09/2017 12:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/09/2017 12:41 ADM/Recebido
26/09/2017 12:39 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
26/09/2017 11:42 SGP12/Recebido
21/09/2017 13:37 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
20/09/2017 17:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/09/2017 16:51 SGP21/Recebido
12/09/2017 20:02 ECON/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
04/09/2017 16:08 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2017 16:05 ECON/Recebido
04/09/2017 14:57 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
30/08/2017 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/08/2017 10:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/08/2017 10:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/08/2017 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/08/2017 17:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
09/08/2017 17:11 ADM/Consultoria/Para análise
28/06/2017 08:45 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2017 18:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2017 15:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2017 13:56 ADM/Consultoria/Para análise
05/06/2017 18:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2017 12:11 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2017 12:05 ADM/Recebido
02/06/2017 18:01 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
31/05/2017 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2017 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2017 12:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
12/05/2017 12:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/03/2017 13:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2017 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2017 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2017 17:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 17:00 CCJ/Recebido
15/02/2017 17:06 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/02/2017 16:54 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 15:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/02/2017 15:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2017
Prazo regimental 02/03/2017
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 20/03/2017
Relatório
Relatório Número 691 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 686 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/06/2017 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/06/2017
Prazo regimental 20/06/2017
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/06/2017
Relatório
Relatório Número 1162 /2017 , apresentado em: 30/08/2017
Parecer Número 1149 /2017 , apresentado em: 30/08/2017
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/09/2017 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2017
Requerimentos
RDS 985/2017
Ementa REQUEIRO SEJA ADMITIDA MINHA COAUTORIA AO PL 16/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES QUE DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÒNICA NÃO PROGRESSVA DA INFÂNCIA NOS RECEM NASCIDOS.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2017) ao processo PL 16/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 12/09/2017
Prazo regimental 27/09/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 12/09/2017
Relatório
Relatório Número 1298 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Parecer Número 1281 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/09/2017 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 512/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL nº 16/2017.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 28/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/04/2026 RDS 512/2026   PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 0016-2017.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
29/04/2026 DSP 6477/2026 RDS 512/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2026) ao processo PL 16/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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