PROJETO DE LEI

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PL 621/2016

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17020 - 27/12/2018
Obs. promulgação Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.386.110, ref. a ADIN nº 2113957-81.2019.8.26.0000, publ. em DOC de 24/03/26, pg. 654, c. 1ª/2ª
Publicação da Promulgação DOC 28/12/2018, página 1, coluna 1
Ementa INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/12/2016
Autuado em 16/12/2016 - Processo 01-621/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 865/2017 (19/12/2017) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-621/2016) (14/03/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2018 (PL-621/2016) (21/12/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2018 (02/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1275/2018 (21/12/2018) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 1631/2018 (26/12/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1631/2018 (26/12/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 02/02/2017, página 138, coluna 2
Palavras-Chave APOSENTADORIA  |  BENEFICIO PREVIDENCIARIO  |  CMSP  |  COMPLEMENTACAO  |  CONCESSAO  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  CREDITO ESPECIAL  |  CRIACAO  |  CUSTEIO  |  EMPREGO PUBLICO  |  FACULTATIVIDADE  |  GESTAO  |  LIMITACAO  |  NORMAS  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  PMSP  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  PROVENTOS  |  REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  |  REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL  |  REGULAMENTO  |  SAMPAPREV  |  SERVIDOR  |  SERVIDOR DA CMSP  |  CONSELHEIRO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR EFETIVO  |  TETO SALARIAL  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  VALOR  |  REORGANIZACAO  |  FINANCIAMENTO  |  SEGURADO  |  PERCENTAGEM  |  VENCIMENTOS  |  PENSIONISTA  |  EXCEDENTE  |  CALCULO  |  BASE DE CALCULO  |  ABONO DE PERMANENCIA  |  PLANO FINANCEIRO  |  PLANO PREVIDENCIARIO  |  DIVISAO  |  FUNDO FINANCEIRO  |  PAGAMENTO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  VERBA  |  PERIODO  |  REGIME FINANCEIRO  |  FUNPREV  |  FINAM  |  IPREM  |  TAXA DE ADMINISTRACAO  |  DIVIDA  |  TRANSFERENCIA  |  BENS MUNICIPAIS  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  AUTORIZACAO  |  COBRANCA  |  ALIQUOTA SUPLEMENTAR  |  AUMENTO  |  DIVIDA ATIVA  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  CREDITOS  |  OPCAO  |  ADESAO  |  CANCELAMENTO  |  REESTRUTURACAO  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  REFORMA ADMINISTRATIVA  |  CONSELHO DELIBERATIVO  |  CONSELHO FISCAL  |  DIRETORIA EXECUTIVA  |  COMITE DE INVESTIMENTO  |  COMPETENCIA  |  MEMBROS  |  GRATIFICACAO  |  CONTROLADORIA PREVIDENCIARIA  |  DIRETORIA DE GESTAO PREVIDENCIARIA  |  DIRETORIA DE BENEFICIOS E RELACIONAMENTO  |  DIRETORIA DE INVESTIMENTOS  |  DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS  |  PRESIDENCIA  |  GABINETE DA PRESIDENCIA  |  REFORMA PREVIDENCIARIA  |  INFORMACAO  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO PREVIDENCIARIA  |  ANALISTA DE GESTAO PREVIDENCIARIA  |  TECNICO DE GESTAO PREVIDENCIARIA  |  CARGO DE DIRECAO  |  CARGO EM COMISSAO  |  CARREIRA  |  DESCONTO  |  DESCONTO SALARIAL  |  SALARIO  |  CONCURSO PUBLICO  |  AFASTAMENTO  |  ESTAGIO PROBATORIO  |  PROGRESSAO FUNCIONAL  |  REMUNERACAO VARIAVEL  |  REMUNERACAO FIXA  |  AVALIACAO DE DESEMPENHO  |  AVALIACAO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS  |  PREMIO DE DESEMPENHO  |  PREMIO PELO ALCANCE DE METAS  |  JORNADA DE TRABALHO  |  QUADRO DE PESSOAL ( IPREM )  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO  |  EXTINCAO  |  ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  SUPERINTENDENTE  |  DIRETOR PRESIDENTE  |  CARGO DE LIVRE PROVIMENTO  |  FINANCIAMENTO HABITACIONAL  |  REVOGACAO  |  DECRETO 19.308/1983  |  DECRETO 21.848/1986  |  DECRETO 21.921/1986  |  DECRETO 44.446/2004  |  LEI 13.254/2001  |  ESPECIALISTA EM ADMINISTRACAO, ORCAMENTO E FINANCAS PUBLICAS  |  ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL  |  ESPECIALISTA EM ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  ANALISTA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO  |  ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL  |  ASSISTENTE DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS  |  ANALISTA DE SAUDE  |  PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA  |  ESPECIALISTA EM SAUDE  |  ASSISTENTE DE SUPORTE TECNICO  |  AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO  |  AGENTE DE APOIO  |  CARGO  |  ASSESSORIA JURIDICA  |  ASSESSORIA PREVIDENCIARIA  |  ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO  |  ASSESSORIA DE COMUNICACAO INSTITUCIONAL  |  GERENCIA DE BENEFICIOS  |  SUPERVISAO DE ANALISE E CONCESSAO DE PENSOES  |  SUPERVISAO DE ANALISE E CONCESSAO DE APOSENTADORIAS  |  SUPERVISAO DE COMPENSACAO PREVIDENCIARIA  |  GERENCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO  |  SUPERVISAO DE INFORMACOES CADASTRAIS  |  SUPERVISAO DE ATENDIMENTO  |  SUPERVISAO DE RECEITAS E CONTRIBUICOES  |  SUPERVISAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO  |  SUPERVISAO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL  |  SUPERVISAO DE OPERACOES E PLANEJAMENTO  |  SUPERVISAO DE CONTROLE E REGISTRO  |  SUPERVISAO DE CONFORMIDADE DE INVESTIMENTOS  |  SUPERVISAO ADMINISTRATIVA  |  SUPERVISAO DE COMPRAS E LICITACAO  |  SUPERVISAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTABILIDADE  |  SUPERVISAO DE PESSOAL  |  SUPERVISAO DE PAGAMENTOS DE BENEFICIOS  |  ALIQUOTA  |  LEI 17.020/2018  |  PL 0.621/2016  | 
Data de Encerramento 21/01/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2019 Encerrado-PROMULGADO
14/01/2019 Encerrado-PROMULGADO
14/01/2019 Volta à tramitação
14/01/2019 Volta à tramitação
21/01/2019 Encerrado-PROMULGADO
21/01/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/03/2018 - CCJ
Audiência Realizada 21/12/2018 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 167SE (26/12/2018)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2019 16:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2019 16:08 ARQUIVO/Recebido
09/04/2019 19:17 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Consulta
09/04/2019 19:16 SGP2/Recebido
19/03/2019 19:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2 Consulta
23/01/2019 15:12 ARQUIVO/Recebido
22/01/2019 18:50 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização com notas taquigráficas da audiência pública de 21/12/2018.
14/01/2019 18:52 SGP12/Recebido
14/01/2019 17:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Volta à tramitação
14/01/2019 16:20 ARQUIVO/Recebido
14/01/2019 16:06 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO com 3 volumes
11/01/2019 15:09 SGP23/Recebido
10/01/2019 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
10/01/2019 19:18 SGP21/Recebido
10/01/2019 19:14 SGP12/Encaminhado para SGP21 pareceres cadastrados
27/12/2018 12:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/12/2018 12:41 SGP12/Recebido
27/12/2018 12:00 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos Cadastrar pareceres e juntar notas taquigráficas de audiência pública
22/12/2018 18:00 SGP21/Recebido
21/12/2018 18:18 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/12/2018 18:18 ADM/Recebido
06/12/2018 10:00 SGP13/Encaminhado para ADM
29/11/2018 13:55 SGP13/Recebido
29/11/2018 13:49 SGP21/Encaminhado para SGP13 a pedido - Comissão de Estudos
29/11/2018 13:49 SGP21/Recebido
06/11/2018 17:24 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Para analise - entregue em Plenário
04/06/2018 14:19 SGP12/Recebido
04/06/2018 13:49 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
04/06/2018 13:50 PROC-CMSP/Recebido
30/05/2018 17:55 SGP12/Encaminhado para PROC-CMSP
04/04/2018 15:39 SGP12/Recebido
27/03/2018 19:05 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/03/2018 16:35 SGP21/Recebido
27/03/2018 16:31 ADM/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
16/03/2018 14:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2018 14:17 ADM/Recebido
16/03/2018 14:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado 2 volumes
15/03/2018 20:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/03/2018 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2018 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/03/2018 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/03/2018 20:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/ SEM PARECER
26/02/2018 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/02/2018 16:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/11/2017 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/10/2017 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
10/10/2017 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/08/2017 19:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/03/2017 18:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2017 17:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 17:00 CCJ/Recebido
15/02/2017 13:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/02/2017 16:54 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 15:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/02/2017 15:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/02/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2017
Prazo regimental 02/03/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 14/03/2017
Relatório
Relatório Número 90 /2018 , apresentado em: 14/03/2018
Parecer Número 83 /2018 , apresentado em: 14/03/2018
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/03/2018 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Relatório
Relatório Número 91 /2018 , apresentado em: 14/03/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 92 /2018 , apresentado em: 14/03/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/2018
DOCRECs
DOCREC 865/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: ENCAMINHA NOVO TEXTO ACERCA DA MATÉRIA, ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DAQUELE ANTERIORMENTE ENVIADO, AGORA CONTEMPLANDO A REORGANIZAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/12/2017
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 135/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2018) ao processo PL 621/2016.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 134/2018
Ementa SAMIA DE SOUZA BONFIM, VEREADORA , CONSIDERANDO QUE O ART. 1º DA LEI 9717 /1998 DETERMINAM QUE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER ORGANIZADOS BASEADOS EM NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE E ATUÁRIA; CONSIDERANDO QUE NO PL 621/2016 NÃO CONSTAM OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NOS ÍTENS VI, VIII E IX DO ART 1º DA LEI NACIONAL Nº 9717/1998, REQUER QUE: A) SEJA REQUISITADO AO PODER EXECUTIVO QUE INSIRA NO PL Nº 621/2016: i) AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DO REGIME E PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, NOS COLEGIADOS E INSTÂNCIAS DE DECISÃO EM QUE OS SEUS INTERESSES SEJAM OBJETO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO; ii) A IDENTIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO EM DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DE TODAS AS DESPESAS FIXAS E VARIÁVEIS COM PESSOAL INATIVO CIVIL, MILITAR E PENSIONISTAS, BEM COMO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS E PENSÕES PAGOS; iii) A SUJEIÇÃO ÀS INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA ATUARIAL , CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO. B) ENQUANTO OS REQUISITOS ACIMA NÃO SEJAM CUMPRIDOS , OU SEJA, CONSTEM NO PL 621/2016 , REQUER QUE O MESMO SEJA SUSPENSO EM RAZÃO DA REFERIDA INFRINGÊNCIA LEGAL E CONSTITUCIONAL.
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/03/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (02/03/2018) ao processo PL 621/2016.
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 150/2018 (08/03/2018) - SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES

OF-SGP23 150/2018 (08/03/2018) - SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/07/2018 10:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/07/2018 10:34 ARQUIVO/Recebido
04/07/2018 11:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
28/03/2018 12:19 SGP23/Recebido
06/03/2018 18:27 SGP22/Encaminhado para SGP23 Para envio de ofício ao destinatário
06/03/2018 18:27 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 150/2018
Tipo SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Data de Emissão 08/03/2018
Resumo Secretaria do Governo Municipal
Matérias Referidas RDS 134/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 150/2018
Tipo SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Data de Emissão 08/03/2018
Resumo Secretaria do Governo Municipal
Matérias Referidas RDS 134/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/03/2018
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2018) ao processo PL 621/2016.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 2/2018
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 21/12/2018
Matérias Referidas Anexado em (21/12/2018) ao processo PL 621/2016.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1275/2018
Ementa REQUEIRO SEJAM JUNTADOS AO PL 621/2016 DE AUTORIA DO EXECUTIVO O DOCUMENTO ANEXO , A FIM DE QUE SEJAM CONSIDERADOS PELAS COMISSÕES DESIGNADAS E PELO EGRÉGIO PLENÁRIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 21/12/2018
Matérias Referidas Anexado em (21/12/2018) ao processo PL 621/2016.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 21/12/2018
Prazo regimental 05/01/2019
Relator , designado em: 21/12/2018
Relatório
Relatório Número 2182 /2018 , apresentado em: 21/12/2018
Parecer Número 2113 /2018 , apresentado em: 21/12/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/12/2018 , página 122, coluna 3
Em 27/12/2018 , página 84, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (22/12/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Comissões Designadas em 26/12/2018
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Autoria Vereador José Police Neto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 167SE (26/12/2018) da Legislatura 17-2. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 1631/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/12/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 621/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1631/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/12/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 621/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/12/2018
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Autoria Antonio Donato

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/12/2018
Prazo regimental 10/01/2019
Relator , designado em: 26/12/2018
Relatório
Relatório Número 2183 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Parecer Número 2114 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Autoria Vereador José Police Neto
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/12/2018
Prazo regimental 10/01/2019
Relator , designado em: 26/12/2018
Relatório
Relatório Número 2183 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Parecer Número 2114 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Autoria Vereador José Police Neto
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/12/2018
Prazo regimental 10/01/2019
Relator , designado em: 26/12/2018
Relatório
Relatório Número 2183 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Parecer Número 2114 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Autoria Vereador José Police Neto
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/12/2018
Prazo regimental 10/01/2019
Relator , designado em: 26/12/2018
Relatório
Relatório Número 2183 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Parecer Número 2114 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Autoria Vereador José Police Neto
Liberado pela Comissão em
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/12/2018
Prazo regimental 10/01/2019
Relator , designado em: 26/12/2018
Relatório
Relatório Número 2184 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Parecer Número 2115 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Autoria Antonio Donato
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (3.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/12/2018
Prazo regimental 10/01/2019
Relator , designado em: 26/12/2018
Relatório
Relatório Número 2184 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Parecer Número 2115 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Autoria Antonio Donato
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (3.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/12/2018
Prazo regimental 10/01/2019
Relator , designado em: 26/12/2018
Relatório
Relatório Número 2184 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Parecer Número 2115 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Autoria Antonio Donato
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/12/2018
Prazo regimental 10/01/2019
Relator , designado em: 26/12/2018
Relatório
Relatório Número 2184 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Parecer Número 2115 /2018 , apresentado em: 26/12/2018
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Autoria Antonio Donato
Liberado pela Comissão em
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