PROJETO DE LEI

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PL 617/2016

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PARQUES, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, E SEU CONSELHO GESTOR.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/12/2016
Autuado em 20/12/2016 - Processo 01-617/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 165/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/03/2017, página 60, coluna 2
Palavras-Chave FUNDO MUNICIPAL DE PARQUES  |  CRIACAO  |  FUNDO MUNICIPAL  |  FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL  |  PARQUE MUNICIPAL  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  DOACAO  |  AQUISICAO  |  TERRENO  |  DESTINACAO  |  VERBA  |  INSTALACAO  |  IMPLANTACAO  |  TRANSFERENCIA  |  CONSELHO GESTOR  |  MEMBROS  |  COMPLEMENTACAO  |  EXCLUSIVIDADE  |  IMOVEL  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  | 
Data de Encerramento 08/08/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
08/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
08/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2019 13:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2019 13:51 ARQUIVO/Recebido
12/08/2019 13:33 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
12/08/2019 13:33 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2019 13:12 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
12/08/2019 11:20 ARQUIVO/Recebido
08/08/2019 19:11 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
08/08/2019 19:00 SGP2/Recebido
31/05/2019 11:29 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
29/05/2019 20:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2019 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 24ª RO EM 06/09/17 (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 30ª RO EM 25/10/17 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 5ª RO EM 17/04/19 (REIS).
18/04/2019 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/04/2019 14:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
27/02/2019 13:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/02/2019 15:04 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 13:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 24ª RO EM 06/09/17 (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 30ª RO EM 25/10/17 (REIS).
15/02/2019 13:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
02/03/2018 17:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
13/12/2017 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2017 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES - REIS. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 25/10/17 (REIS).
25/10/2017 17:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/10/2017 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/10/2017 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 SESSÕES - REIS
06/09/2017 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/08/2017 14:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/08/2017 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
18/08/2017 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
27/03/2017 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/03/2017 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 15:16 CCJ/Recebido
21/03/2017 14:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2017 17:26 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2017 16:21 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
31/01/2017 17:05 ARQUIVO/Recebido
31/01/2017 11:24 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017 11:24 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 165/2017
Ementa REQUEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODAS DE AUTORIA DO VER. NABIL BONDUKI
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 3/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 4/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 14/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 771/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 174/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 395/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 410/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 513/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 665/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 10/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 282/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 651/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 13/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 17/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 149/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 181/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 400/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 417/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 447/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 458/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 461/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 502/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 503/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 504/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 505/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 555/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 559/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 573/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 615/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 616/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 617/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 08/03/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2017
Prazo regimental 05/04/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 1105 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Parecer Número 865 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 31/05/2019 , página 129, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2019
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