Relatório Detalhado - PL 606/2016

PROJETO DE LEI

PL 606/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O AGENTE FISCAL DE PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO, AMPLIANDO OS DIREITOS E GARANTIAS DO ANIMAL DOMÉSTICO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDIR SALES (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/12/2016

Autuado em

15/12/2016 - Processo 01-606/2016

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
29/10/2019	PL 606/2016		PL00606-2016.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
02/12/2020	DSP 10800/2020	PL 606/2016	Termo de Conversão.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra

Processo Digital - Anexo-audiencias

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
24/09/2019	PL 606/2016		AudienciaPublica-Urb-2019-09-18.pdf	Anexo-audiencias	1		LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/10/2019	PL 606/2016		AudienciaPublica-Fin-2019-09-02.pdf	Anexo-audiencias	1		HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Anexo-audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1
Processo: Anexo-audiencias
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-606/2016) (21/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 43/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/02/2017, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

16/02/2017, página 60, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
31/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017	Volta à tramitação
15/02/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	18/09/2019 - URB
Audiência Realizada	02/10/2019 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/10/2019 17:34	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/10/2019 17:34	SGP21/Recebido
21/10/2019 17:13	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
02/10/2019 13:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/10/2019 11:00	FIN/Recebido
24/09/2019 15:15	SGP12/Encaminhado para FIN	Realizar audiência pública
19/09/2019 17:57	SGP12/Recebido
19/09/2019 17:11	SGP21/Encaminhado para SGP12
18/09/2019 15:24	SGP21/Recebido
18/09/2019 15:23	URB/Encaminhado para SGP21	A pedido
18/09/2019 12:09	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/09/2019 17:41	URB/Recebido
17/09/2019 17:37	SGP12/Encaminhado para URB	Realizar audiência pública
17/09/2019 17:37	SGP12/Recebido
17/09/2019 17:11	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
17/09/2019 15:46	SGP21/Recebido
17/09/2019 15:36	URB/Encaminhado para SGP21	A pedido
11/09/2019 20:19	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
11/09/2019 20:15	URB/Recebido
11/09/2019 20:04	SGP12/Encaminhado para URB	Realizar audiência pública
11/09/2019 20:04	SGP12/Recebido
11/09/2019 18:47	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
04/09/2019 15:50	SGP21/Recebido
04/09/2019 15:10	URB/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
29/08/2019 13:47	URB/Consultoria/Para análise
23/08/2019 17:43	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2019 17:36	URB/Recebido
23/08/2019 12:00	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
21/08/2019 16:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2019 19:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/08/2019 19:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/02/2019 13:18	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/02/2019 15:04	CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 14:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/08/2018 11:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2018 14:11	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2018 18:50	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2018 16:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2018 17:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/03/2018 17:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2018 15:47	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2017 18:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:26	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2017 17:52	CCJ/Recebido
07/03/2017 13:31	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/02/2017 15:55	PROC-CMSP/Recebido
17/02/2017 15:33	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
15/02/2017 10:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
31/01/2017 17:05	ARQUIVO/Recebido
31/01/2017 11:24	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017 11:24	SGP22	Registro Inicial

Requerimentos

RDS 43/2017

Ementa	REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA VEREADORA EDIR SALES, CONFORME PROPOSIÇÕES REFERENCIADAS.
Autores	Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	02/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 204/2011. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 381/2011. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 183/2012. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 273/2012. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 274/2012. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 77/2013. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 93/2013. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 133/2013. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 283/2013. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2013. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 414/2013. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 74/2014. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 75/2014. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 81/2014. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 258/2014. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 306/2014. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 24/2015. Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 2/2015. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 367/2015. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 474/2015. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 546/2015. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 569/2015. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 706/2015. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 13/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 16/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 105/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 195/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PDL 66/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 266/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 280/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 544/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 600/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 605/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 606/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 607/2016. Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 608/2016.
Leitura	07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 15/02/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/03/2017

Prazo regimental

22/03/2017

Relator

Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 26/02/2019

Relatório

Número 1512 /2019 , apresentado em: 05/08/2019

Parecer

Número 1243 /2019 , apresentado em: 21/08/2019

Autor

Ver. RUTE COSTA (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 22/08/2019 , página 85, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. REIS (PT) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

22/08/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/08/2019
Matérias Referidas	Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 606/2016.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Abstenções: SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Abstenções: SONINHA FRANCINE.

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

18/09/2019

Prazo regimental

03/10/2019

Relator

, designado em: 18/09/2019

Relatório

Número 2074 /2019 , apresentado em: 18/09/2019

Parecer

Número 1649 /2019 , apresentado em: 18/09/2019

Autor

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

18/09/2019

Prazo regimental

03/10/2019

Relator

, designado em: 18/09/2019

Relatório

Número 2074 /2019 , apresentado em: 18/09/2019

Parecer

Número 1649 /2019 , apresentado em: 18/09/2019

Autor

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

18/09/2019

Prazo regimental

03/10/2019

Relator

, designado em: 18/09/2019

Relatório

Número 2074 /2019 , apresentado em: 18/09/2019

Parecer

Número 1649 /2019 , apresentado em: 18/09/2019

Autor

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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