PROJETO DE LEI

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PL 17/1994

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE BOVINA IN NATURA NAS FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/1994
Autuado em 08/02/1994 - Processo 01-17/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 85/1994 (24/03/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300036/1994 (04/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300036/1994 (04/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/02/1994, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 10/02/1994, página 35, coluna 2
Palavras-Chave FEIRA LIVRE  |  ALIMENTOS  |  COMERCIALIZACAO  |  CARNE  | 
Data de Encerramento 02/09/1994
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1994 14:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1994 14:43 ARQUIVO/Recebido
02/09/1994 14:41 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/1994 14:00 LEG3/Recebido
01/09/1994 12:15 FIN/Encaminhado para LEG3
19/08/1994 15:36 FIN/Recebido
18/08/1994 14:45 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/08/1994 14:45 SAUDE/Recebido
30/06/1994 15:39 ECON/Encaminhado para SAUDE
30/05/1994 16:30 ECON/Recebido
30/05/1994 15:29 URB/Encaminhado para ECON
14/04/1994 15:09 URB/Recebido
06/04/1994 14:10 CCJ/Encaminhado para URB
08/03/1994 16:09 CCJ/Recebido
08/03/1994 15:46 LEG3/Encaminhado para CCJ
03/03/1994 15:45 LEG3/Recebido
02/03/1994 17:17 PRESID/Encaminhado para LEG3
01/03/1994 15:30 PRESID/Recebido
01/03/1994 12:42 CCJ/Encaminhado para PRESID
18/02/1994 12:25 CCJ/Recebido
17/02/1994 16:21 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1994 16:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/02/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/02/1994
Prazo regimental 25/03/1994
Relator , designado em: 23/02/1994
Relatório
Relatório Número 293 /1994 , apresentado em: 04/04/1994
Parecer Número 293 /1994 , apresentado em: 04/04/1994
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/1994
Ofícios
OF-LEG3 300036/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/03/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 17/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300036/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/03/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 17/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 85/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Const. e Justiça sobr e o PL.17/94do Ver. Antonio Carlos Caruso.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/03/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (24/03/1994) ao processo PL 17/1994.
Data de Sessão 24/03/1994, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 24/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/04/1994
Prazo regimental 29/04/1994
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 14/04/1994
Relatório
Relatório Número 613 /1994 , apresentado em: 11/05/1994
Parecer Número 613 /1994 , apresentado em: 11/05/1994
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/05/1994
Prazo regimental 14/06/1994
Relator Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 13/06/1994
Relatório
Relatório Número 837 /1994 , apresentado em: 21/06/1994
Parecer Número 837 /1994 , apresentado em: 21/06/1994
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
CONTRARIO
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/08/1994
Prazo regimental 17/08/1994
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 05/08/1994
Relatório
Relatório Número 942 /1994 , apresentado em: 17/08/1994
Parecer Número 942 /1994 , apresentado em: 17/08/1994
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 18/08/1994
Prazo regimental 02/09/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 18/08/1994
Relatório
Relatório Número 1015 /1994 , apresentado em: 30/08/1994
Parecer Número 1015 /1994 , apresentado em: 30/08/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/09/1994 , página 29, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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