PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 121/2016

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TING KUANG CHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2016
Autuado em 06/12/2016 - Processo 02-121/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/12/2016 PDL 121/2016   PDL00121-2016.PDF Principal 1
23/02/2018 PDL 121/2016   PDL00121-2016-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
22/03/2018 PDL 121/2016   PDL 00121-2016-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
04/01/2021 PDL 121/2016   PDL0121-2016.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
04/01/2021 DSP 241/2021 PDL 121/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1082/2021 PDL 121/2016 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/01/2021 REARQ 305/2021 PDL 121/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
14/06/2022 RDS 869/2022 PDL 121/2016 requerimento de desarquivamento (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 RDS 869/2022 PDL 121/2016 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2022 DESARQ 26/2022 PDL 121/2016 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/06/2022.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
07/01/2025 DSP 121/2025 PDL 121/2016 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/01/2025 REARQ 21/2025 PDL 121/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - RESCONSTITUÍDO
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2019 PDL 121/2016   02-PDL-2016-121.pdf RESCONSTITUÍDO 1 DIEGO MARINETTO

Ver "RESCONSTITUÍDO" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/2017 (24/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/12/2016, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 16/12/2016, página 110, coluna 4
Palavras-Chave CONCESSAO HONORIFICA  |  TITULO HONORIFICO  |  CIDADAO PAULISTANO  |  TING KUANG CHU  | 
Data de Encerramento 06/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017 Volta à tramitação
06/02/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022 Volta à tramitação
06/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2025 14:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2025 14:52 ARQUIVO/Recebido
06/01/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
14/06/2022 18:29 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta desarquivado
14/06/2022 18:10 SGP22/Recebido
14/06/2022 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 869/2022
08/01/2021 18:43 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 15:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/05/2019 14:37 SGP21/Recebido
29/05/2019 14:31 SGP12/Encaminhado para SGP21 para prosseguimento
29/05/2019 14:31 SGP12/Recebido
28/05/2019 14:51 SGP22/Encaminhado para SGP12 RESCONSTITUIÇÃO
28/05/2019 14:51 SGP22/Recebido
28/05/2019 14:49 EDUC/Encaminhado para SGP22 Para regularização e prosseguimento
09/04/2018 15:42 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2018 17:45 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2018 17:18 EDUC/Consultoria/Para análise
23/03/2018 12:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2018 12:33 EDUC/Recebido
22/03/2018 16:30 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
21/03/2018 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2018 19:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/03/2018 16:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
18/04/2017 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2017 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2017 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/03/2017 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 2 RO´s EM 08/3/17 (VER. CLAUDINHO).
08/03/2017 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/03/2017 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
23/02/2017 13:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/02/2017 13:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
14/02/2017 13:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/02/2017 10:49 CCJ//
10/02/2017 10:48 CCJ//
10/02/2017 10:48 CCJ//
08/02/2017 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/02/2017 12:15 CCJ/Recebido
07/02/2017 17:37 SGP22/Encaminhado para CCJ Matéria para ciência das comissões
06/02/2017 18:32 SGP22/Recebido
06/02/2017 15:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:24 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 19:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 18:59 CCJ/Recebido
16/12/2016 18:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/12/2016 19:08 PROC-CMSP/Recebido
15/12/2016 16:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/12/2016 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/12/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 11/2017
Ementa VENHO REQUERER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS LISTADOS, ARQUIVADOS PELO TÉRMINO DE LEGISLATURA, PARA QUE POSSAM RETOMAR SEUS TRÂMITES ORDINÁRIOS.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 24/01/2017
Matérias Referidas Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 82/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 127/2014.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PDL 86/2014.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 138/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 442/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 460/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PDL 121/2016.
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/02/2017
Prazo regimental 22/02/2017
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 107 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Parecer Número 88 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/03/2018 , página 73, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/2018
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 08/05/2019
Prazo regimental 23/05/2019
Relator , designado em: 08/05/2019
Relatório
Relatório Número 850 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 619 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/05/2019 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2019
Requerimentos
RDS 869/2022
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s): PL 104/2013; PL 164/2013; PL 247/2013; PL 249/2013; PL 461/2013; PL 462/2013; PL 542/2013; PL 601/2013; PL 631/2013; PL880/2013; PL 1/2016; PL 139/2016; PL 290/2016; PL 541/2016; PL 210/2019; PL 219/2019; PL 691/2019; PL 692/2019; PL 694/2019; PL 718/2019; PL 808/2019; PL 810/2019; PL 60/2020; PL 61/2020; PDL 64/2014; PDL 121/2016.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/06/2022 RDS 869/2022   requerimento de desarquivamento (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 DSP 9370/2022 RDS 869/2022 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PDL 121/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 718/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 61/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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