PROJETO DE LEI

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PL 24/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA A LEI. 11.343, DE 04 DE MARÇO DE 1993, QUE DENOMINOU TRAVESSA LEONE SPEDO O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NA ALTURA DO N.113 DA RUA DOUTOR CLEMENTINO -DISTRITO DO BELÉM, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/1994
Autuado em 16/02/1994 - Processo 01-24/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 145/1994 (19/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 206/1994 (07/06/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 149/1996 (10/05/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 160/1996 (17/05/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 152/1996 (16/10/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 257/1994 (27/04/1994) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 300061/1994 (18/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300061/1994 (18/03/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300166/1994 (10/05/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300166/1994 (10/05/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300209/1994 (22/06/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300209/1994 (22/06/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 385/1996 (16/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 385/1996 (16/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 16/02/1994, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 24/02/1994, página 32, coluna 1
Palavras-Chave BELEM ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  LEI 11.343/1993  |  LEONE SPEDO ( TRAVESSA )  |  REVOGACAO  | 
Data de Encerramento 30/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1996 12:26 ATM/Recebido
11/10/1996 11:32 CCJ/Encaminhado para ATM
26/09/1996 12:00 CCJ/Recebido
25/09/1996 17:56 URB/Encaminhado para CCJ
25/09/1996 15:51 URB/Recebido
25/09/1996 15:02 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
23/04/1996 13:33 LEG3/Encaminhado para CCJ
12/04/1996 13:39 LEG3/Recebido
12/04/1996 12:24 CCJ/Encaminhado para LEG3
15/02/1995 16:58 CCJ/Recebido
30/06/1994 17:43 LEG3/Encaminhado para CCJ
21/06/1994 14:56 LEG3/Recebido
21/06/1994 12:15 PRESID/Encaminhado para LEG3
14/06/1994 14:00 PRESID/Recebido
14/06/1994 12:18 CCJ/Encaminhado para PRESID
13/05/1994 15:11 CCJ/Recebido
13/05/1994 14:30 LEG3/Encaminhado para CCJ
05/05/1994 16:42 LEG3/Recebido
03/05/1994 18:20 PRESID/Encaminhado para LEG3
03/05/1994 18:19 PRESID/Recebido
03/05/1994 12:35 CCJ/Encaminhado para PRESID
23/03/1994 14:35 CCJ/Recebido
23/03/1994 13:32 LEG3/Encaminhado para CCJ
16/03/1994 17:26 LEG3/Recebido
16/03/1994 11:58 PRESID/Encaminhado para LEG3
15/03/1994 17:30 PRESID/Recebido
15/03/1994 16:53 CCJ/Encaminhado para PRESID
28/02/1994 16:53 CCJ/Recebido
25/02/1994 16:23 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1994 16:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/02/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/02/1994
Prazo regimental 08/10/1996
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 03/03/1994
Relatório
Relatório Número 1348 /1996 , apresentado em: 08/10/1996
Parecer Número 2029 /1996 , apresentado em: 08/10/1996
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/10/1996 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000
Ofícios
OF-LEG3 300061/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/03/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300061/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/03/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 145/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Const. e Justiça sobr e o PL. 24/ 94, do Ver. Dalmo Pessoa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/04/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (19/04/1994) ao processo PL 24/1994.
Data de Sessão 19/04/1994, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 19/04/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Resposta:
Requerimentos
RDS 257/1994
Ementa Requeiro juntada de escritura de divisão e croqui de localização ao PL. 0024/94-8.
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Recebimento (protocolo) 27/04/1994
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 24/1994.
Leitura 27/04/1994, na Sessão Ordinária 153, Legislatura 11-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-LEG3 300166/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/05/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 300166/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/05/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 206/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Const. e Justiça sobr e o PL. 024/94, do Ver. Dalmo Pessoa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/06/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (07/06/1994) ao processo PL 24/1994.
Data de Sessão 07/06/1994, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 11-2
Plenário
Comissões Designadas em 07/06/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300209/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/06/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 300209/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/06/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 385/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 385/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 24/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 149/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 115/96
Matérias Referidas PL 155/1996
PL 15/1996
PL 582/1994
PL 24/1994
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 160/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/05/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 118/96
Matérias Referidas PL 302/1996
PL 304/1996
PL 305/1996
PL 309/1996
PL 310/1996
PL 280/1996
PL 285/1996
PL 260/1996
PL 267/1996
PL 252/1996
PL 258/1996
PL 259/1996
PL 238/1996
PL 245/1996
PL 246/1996
PL 211/1996
PL 37/1996
PL 1271/1995
PL 828/1995
PL 570/1995
PL 534/1995
PL 24/1994
PL 482/1993
OF-LEG3 428/1996
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 428/1996 (26/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Plenário
Ofícios
OF-LEG3 428/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 26/04/1996
Resumo Ref. aos quesitos formulados no documento anexo: no que se -refere a seguranca nas escolas da Rede Municipal de Ensino.(Com.Educacao, Cultura e Esportes)
Matérias Referidas DOCREC 160/1996
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 160/1996 (17/05/1996) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/1996
Plenário
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Resposta:
Recursos
REC 152/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 024/94, de minha autoria.
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Apresentado em 16/10/1996
Matérias Referidas Anexado em (16/10/1996) ao processo PL 24/1994.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 24/1994 ()
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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