Relatório Detalhado - REC 56/2014

RECURSO

REC 56/2014

Ementa

RECORRO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA MERECE APRECIAÇÃO DE TODOS OS VEREADORES PELA SUA RELEVÂNCIA.

Autores

Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)

Apresentado em

07/10/2014

Matérias Referidas

Anexado em (07/10/2014) ao processo PL 275/2014.

Data de Sessão

07/10/2014, na Sessão Extraordinária 137, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 406SE (07/12/2016)

Matéria associada

PL 275/2014 (27/05/2014)

PL 275/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INCLUI O ITEM VI NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPENSA A COBRANÇA DE CUSTOS OPERACIONAIS PELA CET ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS).

Veto

Autores

Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/05/2014

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 534/2018 (04/07/2018) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 56/2014 (07/10/2014) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1065/2014 (09/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1122/2014 (24/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 169/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1055/2018 (10/10/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

06/06/2014, página 109, coluna 3

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário	FASE DA VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/06/2020 10:41	SGP21/Recebido
09/06/2020 18:12	FIN/Encaminhado para SGP21
03/06/2020 16:02	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/06/2020 13:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/06/2020 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2020 20:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/02/2019 15:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/10/2018 16:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/09/2018 18:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/08/2018 16:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
23/08/2018 16:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
23/08/2018 16:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/08/2018 12:06	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/08/2018 15:51	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/07/2018 11:14	FIN/Consultoria/Para análise
22/03/2018 15:32	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/03/2018 11:04	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2018 16:14	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2018 18:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2017 17:45	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
31/10/2017 19:26	FIN/Consultoria/Para análise
25/10/2017 19:00	FIN/Recebido
25/10/2017 12:34	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
25/10/2017 17:20	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2017 16:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/		FAVORÁVEL
21/09/2017 16:04	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/09/2017 17:19	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2017 16:05	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2017 16:07	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2017 15:08	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2017 15:04	SAUDE/Recebido
15/08/2017 14:46	EDUC/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado	Digitalizado em SGP.11
14/08/2017 15:41	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
09/08/2017 15:49	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2017 18:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/06/2017 18:23	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
21/06/2017 16:11	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
20/06/2017 17:47	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2017 16:19	EDUC/Consultoria/Para análise
16/05/2017 19:28	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2017 15:43	EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/05/2017 17:16	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2017 10:13	EDUC/Recebido
25/04/2017 18:08	ADM/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
19/04/2017 14:46	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2017 15:15	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2017 12:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
30/03/2017 12:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2017 13:04	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
24/03/2017 16:10	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2017 16:52	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2017 18:22	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 14:46	ADM/Consultoria/Para análise
10/03/2017 14:43	ADM/Consultoria/Para análise
03/03/2017 11:48	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 16:07	ADM/Recebido
02/03/2017 14:30	SGP22/Encaminhado para ADM
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 169/2017
02/01/2017 15:14	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00	ADM/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:17	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 16:22	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 16:20	ADM/Recebido
13/12/2016 14:59	SGP12/Encaminhado para ADM
13/12/2016 14:58	SGP12/Recebido
13/12/2016 13:48	SGP21/Encaminhado para SGP12
18/09/2014 16:10	SGP21/Recebido
18/09/2014 14:46	CCJ/Encaminhado para SGP21
17/09/2014 15:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2014 18:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.07.14).
09/09/2014 18:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/07/2014 17:55	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/07/2014 14:37	CCJ/Recebido
11/07/2014 10:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:50	PESQUISA/Recebido
09/06/2014 16:47	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 16:47	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/06/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/07/2014

Prazo regimental

26/07/2014

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 11/07/2014

Relatório

Relatório	Número 1231 /2014 , apresentado em: 17/09/2014
Parecer	Número 1214 /2014 , apresentado em: 17/09/2014
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 18/09/2014 , página 92, coluna 3

Relatório

Relatório	Número 1232 /2014 , apresentado em: 17/09/2014
Autor	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

18/09/2014

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

02/03/2017

Prazo regimental

17/03/2017

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 09/03/2017

Relatório

Relatório	Número 323 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer	Número 318 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 21/04/2017 , página 77, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/04/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

03/05/2017

Prazo regimental

18/05/2017

Relator

Ver. ALINE CARDOSO (PSDB) , designado em: 09/06/2017

Relatório

Relatório	Número 1021 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Parecer	Número 1008 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/08/2017 , página 70, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/08/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

15/08/2017

Prazo regimental

30/08/2017

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 17/08/2017

Relatório

Relatório	Número 1491 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Parecer	Número 1470 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Autor	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 21/10/2017 , página 83, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

21/10/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

25/10/2017

Prazo regimental

09/11/2017

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 07/03/2018

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 350 /2020 , apresentado em: 23/08/2018
Parecer	Número 302 /2020 , apresentado em: 03/06/2020
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 04/06/2020 , página 79, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/06/2020

DOCRECs

DOCREC 534/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS RELATIVO PL 275/ 14, DOS VERS. JEAN MADEIRA, MARIO COVAS NETO E RICARDO YOUNG QUE INCLUI ITEN DA LEI 14.072/05, ENCAMINHA INFORMAÇÕES DA SEC. MOBILIDADE CONCLUINDO PELA INVIABILIDADE.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/07/2018

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 264/18-C

Matérias Referidas

Anexado em (04/07/2018) ao processo PL 275/2014.
OF-SGP12 107/2018

Plenário

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Resposta:

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.

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