PROJETO DE LEI

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PL 573/2016

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CDC CAVEIRINHA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.146/2016, QUE INSTITUI O PROGRAMA RUAS DE MEMÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/12/2016
Autuado em 05/12/2016 - Processo 01-573/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 239/2017 (17/05/2017) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 165/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 88/2017 (17/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 88/2017 (17/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/12/2016, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 07/12/2016, página 77, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  BENS MUNICIPAIS  |  CDC CAVEIRINHA  |  CDC LUISA AUGUSTA GARLIPPE  |  DECRETO 57.146/2016  |  PROGRAMA RUAS DE MEMORIA  |  RIBEIRAO PONTE BAIXA ( RUA )  |  PARQUE SANTO AMARO  |  JARDIM ANGELA ( DISTRITO )  |  CLUBE DA COMUNIDADE  |  DIREITOS HUMANOS  | 
Data de Encerramento 26/09/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
26/09/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
26/09/2018 Encerrado-ARQUIVADO
26/09/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/09/2018 12:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/09/2018 12:42 ARQUIVO/Recebido
26/09/2018 10:52 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
23/08/2018 12:26 SGP2/Recebido
23/08/2018 12:00 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
22/08/2018 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2018 15:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/08/2018 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/06/2018 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/06/2018 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 11/04/18 (CLÁUDIO FONSECA). ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 02/05/18. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/05/18 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 20/06/18.
20/06/2018 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 11/04/18 (CLÁUDIO FONSECA). ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 02/05/18. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/05/18 (REIS).
23/05/2018 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 11/04/18 (CLÁUDIO FONSECA). ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 02/05/18.
02/05/2018 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 11/04/18 (CLÁUDIO FONSECA).
11/04/2018 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2018 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
27/03/2018 16:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/03/2018 16:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2018 17:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/03/2018 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2018 17:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2017 18:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) Com informações do Executivo.
19/05/2017 18:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2017 18:26 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
16/03/2017 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/03/2017 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/03/2017 17:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2017 17:52 CCJ/Recebido
07/03/2017 14:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2017 15:53 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2017 15:15 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
16/01/2017 18:36 ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 17:27 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017 17:16 SGP22/Recebido
16/01/2017 16:59 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP22
08/12/2016 13:36 PROC-CMSP/Recebido
07/12/2016 17:11 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/12/2016 17:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/12/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 165/2017
Ementa REQUEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODAS DE AUTORIA DO VER. NABIL BONDUKI
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 3/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 4/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 14/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 771/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 174/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 395/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 410/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 513/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 665/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 10/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 282/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 591/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 651/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 789/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 13/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 17/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 149/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 181/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 211/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 400/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 417/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 447/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 458/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 461/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 502/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 503/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 504/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 505/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 555/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 559/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 573/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 582/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 615/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 616/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 617/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/2017
Prazo regimental 22/03/2017
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 27/03/2018
Relatório
Relatório Número 1307 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Parecer Número 1269 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 23/08/2018 , página 93, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2018
Ofícios
OF-SGP12 88/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/03/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 573/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 88/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/03/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 573/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 239/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER ACERCA DO PROJETO DE LEI 573/16, A COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/05/2017
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem A.T.L. Nº 106/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2017) ao processo PL 573/2016.
Plenário
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Resposta:
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