PROJETO DE LEI

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PL 543/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/2016
Autuado em 22/11/2016 - Processo 01-543/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/12/2016 PL 543/2016   PL00543-2016.PDF Principal 1
11/02/2021 PL 543/2016   PL00543-2016 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/02/2021 DSP 6232/2021 PL 543/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 463/2017 (06/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 729/2017 (31/05/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 299/2018 (22/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/12/2016, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 07/12/2016, página 71, coluna 1
Palavras-Chave TOMADA ELETRICA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ONIBUS  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  INSTALACAO  |  INSTALACAO ELETRICA  |  ENERGIA ELETRICA  |  DISPONIBILIDADE  |  UTILIZACAO  |  USUARIO  |  GRATUIDADE  |  RECARGA  |  TELEFONE CELULAR  |  BATERIA  |  EQUIPAMENTO ELETRONICO  |  COMPUTADOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 Volta à tramitação
22/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2017 19:28 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2017 19:28 SGP21/Recebido
06/06/2017 17:38 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/06/2017 17:22 SGP12/Recebido
02/06/2017 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/05/2017 15:47 SGP21/Recebido
30/05/2017 17:54 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
24/05/2017 10:36 ADM/Consultoria/Para análise
15/05/2017 13:31 ADM/Recebido
15/05/2017 12:14 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
03/05/2017 19:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2017 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2017 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. PL 543/16 Projetos semelhantes: - PL 0225/2014, que dispõe sobre a instalação de balcão com régua de tomadas e sobre o fornecimento de energia elétrica nos locais em que especifica, e dá outras providências. - PL 038/15, que dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, pontos de ônibus e demais equipamentos e dependências atinentes ao transporte público municipal, e dá outras providências. Por se tratar de propostas de outras sessões legislativas, não se aplica a restrição constante do art. 212, inciso IV do Regimento Interno.
24/04/2017 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/04/2017 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/04/2017 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/03/2017 15:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2017 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 17:00 CCJ/Recebido
02/03/2017 13:50 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
22/02/2017 10:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:22 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 18:59 CCJ/Recebido
16/12/2016 18:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
07/12/2016 18:16 PROC-CMSP/Recebido
07/12/2016 16:48 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/12/2016 16:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/12/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 163/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FIORILO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 708/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 74/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 195/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 251/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 686/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 95/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 142/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 44/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 69/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 112/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 163/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 217/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 262/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 289/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 309/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 331/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 332/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 390/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 396/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 427/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 428/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 430/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 532/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 543/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 572/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 15/03/2017
Relatório
Relatório Número 407 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Parecer Número 405 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/05/2017 , página 98, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2017
Requerimentos
RDS 463/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR SENIVAL MOURA COMO COAUTOR DO PL 543/2016.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 06/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 543/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 30/05/2017
Relatório
Relatório Número 655 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Parecer Número 650 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 31/05/2017 , página 72, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2017
Requerimentos
RDS 729/2017
Ementa REQUEIRO A MINHA INCLUSÃO COMO COAUTOR DO PL 543/16 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO FIORILO E SENIVAL MOURA QU DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Recebimento (protocolo) 31/05/2017
Matérias Referidas Anexado em (31/05/2017) ao processo PL 543/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 299/2018
Ementa SOLICITO COAUTORIA DO PL 543/2016, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS.
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Recebimento (protocolo) 22/03/2018
Matérias Referidas Anexado em (22/03/2018) ao processo PL 543/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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