Relatório Detalhado - REC 92/2016

RECURSO

REC 92/2016

Ementa

REQUEREMOS NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DA COMISSÕES QUE APROVOU O PL 378/2012 DE AUTORIA DO VEREADOR ARSELINO TATTO, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

29/11/2016

Matérias Referidas

Anexado em (29/11/2016) ao processo PL 378/2012.

Data de Sessão

30/11/2016, na Sessão Ordinária 363, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 378/2012 (30/08/2012)

PL 378/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre permissão de uso à Associação Cultural Corrente Libertadora, pelo período de dez anos, da área municipal localizada à Rua Cerqueira César, 185 - Distrito de Santo Amaro - São Paulo.

Veto

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/08/2012

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 648/2016 (09/08/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 92/2016 (29/11/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 91/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 159/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 200/2016 (27/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 200/2016 (27/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

04/09/2012, na Sessão Ordinária 383, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017	Volta à tramitação
17/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 13:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
17/02/2017 17:07	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 159/2017
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/12/2016 18:24	SGP21/Recebido
01/12/2016 17:58	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/11/2016 15:45	SGP23/Recebido
11/11/2016 13:27	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
09/11/2016 13:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/11/2016 18:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
03/11/2016 18:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/11/2016 18:22	FIN//		Prazo de vistas vencido na Comissão.
03/11/2016 18:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/10/2016 16:59	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/10/2016 14:59	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/08/2016 16:50	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2016 16:27	FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2016 11:49	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2016 15:29	FIN/Consultoria/Para análise
03/05/2016 13:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/04/2016 16:39	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
29/03/2016 12:18	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
23/03/2016 17:04	FIN/Consultoria/
14/04/2015 14:13	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 14:36	FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:20	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:34	FIN/Recebido
19/02/2015 18:17	SAUDE/Encaminhado para FIN
11/02/2015 16:12	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/01/2015 17:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/01/2015 17:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/01/2015 17:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/01/2015 17:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/12/2014 16:03	SAUDE/Consultoria/Para análise
27/06/2014 16:26	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2014 13:14	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
26/06/2014 13:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/04/2014 18:31	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2014 15:32	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2014 14:10	SAUDE/Recebido
20/02/2014 14:06	ADM/Encaminhado para SAUDE
12/02/2014 17:53	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/02/2014 17:51	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/02/2014 15:20	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/02/2014 14:30	ADM/Comissão/Vistas
03/02/2014 16:22	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/02/2014 16:22	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
21/08/2013 18:50	ADM/Comissão/Vistas
19/08/2013 12:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 12:43	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
13/08/2013 16:22	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2013 17:33	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/07/2013 15:20	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2013 13:44	ADM/Consultoria/Para análise
14/06/2013 13:10	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2013 19:11	ADM/Recebido
13/06/2013 13:20	URB/Encaminhado para ADM
12/06/2013 14:26	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2013 19:20	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 19:20	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
24/05/2013 13:15	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
24/05/2013 13:15	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
20/05/2013 13:27	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
14/05/2013 16:20	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2013 16:41	URB/Consultoria/Para análise
06/05/2013 16:40	URB/Consultoria/Para análise
03/05/2013 11:43	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2013 11:26	URB/Recebido
02/05/2013 18:41	CCJ/Encaminhado para URB
17/04/2013 17:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2013 17:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2013 17:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
03/04/2013 17:48	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2013 15:00	CCJ/Recebido
02/04/2013 12:22	SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
15/03/2013 10:32	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:04	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/2012 14:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/09/2012 14:46	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2012 15:38	CCJ/Recebido
25/09/2012 14:48	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/09/2012 15:30	PESQUISA/Recebido
05/09/2012 15:15	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/09/2012 15:15	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/09/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/09/2012

Prazo regimental

26/11/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 26/09/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/04/2013

Prazo regimental

20/04/2013

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 02/04/2013

Relatório

Relatório	Número 410 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Parecer	Número 407 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Autor	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 19/04/2013 , página 89, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

03/05/2013

Prazo regimental

12/06/2013

Relator

Ver. POLICE (PSD) , designado em: 06/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1057 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer	Número 1045 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor	Ver. POLICE (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/06/2013 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ADM

Recebido em

13/06/2013

Prazo regimental

12/02/2014

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 21/06/2013

Relatório

Relatório	Número 89 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Parecer	Número 88 /2014 , apresentado em: 12/02/2014
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação	Em 14/02/2014 , página 111, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

14/02/2014

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

20/02/2014

Prazo regimental

07/04/2014

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 07/04/2014

Relatório

Relatório	Número 46 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer	Número 47 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/02/2015 , página 102, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/02/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.5)

Comissão

FIN

Recebido em

20/02/2015

Prazo regimental

07/03/2015

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Relatório	Número 1534 /2016 , apresentado em: 09/11/2016
Parecer	Número 1500 /2016 , apresentado em: 09/11/2016
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 10/11/2016 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

10/11/2016

DOCRECs

DOCREC 648/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FIN.ORÇAMENTO ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SEC.MUN.DESENV.URBANO A RESPEITO DO PL 378/12 DO VER.ARSELINO TATO QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL CORRENTE LIBERTADORA.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

09/08/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO A.T.L. 362/16-C

Matérias Referidas

Anexado em (09/08/2016) ao processo PL 378/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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