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Ementa
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REQUEIRO QUE SEJA OFICIADO O SUBPREFEITO DE SÃO MATEUS NA FORMA DO ARTIGO 82 DA LO SOBRE O ANDAMENTO DA FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "BAR DA FAVELA" LOCALIZADO NA AV. MARIA LUIZA DO VAL PENTEADO , 495 , SÃO MATEUS NO QUE TANGE: 1- O ESTABELECIMENTO POSSUI ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO? 2- CASO TENHA, REQUEIRO CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O ESTABELECIMENTO CONTINUA FUNCIONANDO DE FORMA IRREGULAR, REQUEIRO PROVIDÊNCIAS DOS AGENTES PÚBLICOS COMPENTENTES PARA FISCALIZAÇÃO DO MESMO. |
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Apresentado em
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16/11/2016
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/11/2016, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 16-4 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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