Relatório Detalhado - REC 91/2016

RECURSO

REC 91/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS COMUNS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

22/11/2016

Matérias Referidas

Anexado em (22/11/2016) ao processo PL 461/2013.

Data de Sessão

23/11/2016, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 461/2013 (27/06/2013)

PL 461/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS COMUNS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. GEORGE HATO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/06/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 575/2016 (22/07/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-461/2013) (28/08/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-461/2013) (16/10/2013) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos REC 91/2016 (22/11/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 11/2017 (24/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 93/2015 (20/03/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 93/2015 (20/03/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 56/2016 (02/03/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 56/2016 (02/03/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 382/2016 (16/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 382/2016 (16/06/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACESSO ESPACO PUBLICO PREVENCAO REPARTICAO PUBLICA ROUBO SERVIDOR SISTEMA DE SEGURANCA VIGILANCIA SEGURANCA INSTALACAO

Assuntos detalhados

EQUIPAMENTOS ORGAOS PUBLICOS GRAVACAO BENS PUBLICOS IMAGEM CAMERA DE VIDEO FILMAGEM

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017	Volta à tramitação
06/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 15:03	SGP22/Encaminhado para SGP21
19/02/2025 14:37	SGP22/Recebido
19/02/2025 14:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2025
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
14/06/2022 18:28	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	desarquivado
14/06/2022 18:10	SGP22/Recebido
14/06/2022 17:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 869/2022
14/01/2021 17:54	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/02/2017 16:28	SGP21/Recebido
07/02/2017 16:13	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/02/2017 18:32	SGP22/Recebido
06/02/2017 15:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2016 16:56	SGP21/Recebido
24/11/2016 16:36	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
24/10/2016 15:54	SGP23/Recebido
24/10/2016 14:39	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
19/10/2016 13:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2016 18:17	FIN//		Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/08/2016 18:17	FIN//
16/08/2016 18:17	FIN//		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/08/2016 12:03	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/08/2016 14:56	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/08/2016 12:08	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/07/2016 15:39	FIN/Consultoria/Para análise
25/07/2016 15:38	FIN/Consultoria/Para análise
17/06/2016 13:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/06/2016 13:39	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/05/2016 13:54	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2016 18:42	FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2016 18:41	FIN/Recebido
19/05/2016 18:33	SGP21/Encaminhado para FIN
14/09/2015 14:06	SGP21/Recebido
11/09/2015 15:49	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
24/03/2015 19:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
20/03/2015 19:53	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/03/2015 17:58	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/02/2015 13:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2014 13:32	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/08/2014 21:31	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2014 15:19	FIN/Consultoria/Para análise
24/07/2014 12:56	FIN/Recebido
23/07/2014 14:55	SGP21/Encaminhado para FIN
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
05/11/2013 14:49	FIN/Encaminhado para SGP21
05/11/2013 14:48	FIN/SGP.21/A Pedido
30/10/2013 13:23	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 17:28	FIN/Consultoria/Para análise
21/10/2013 12:21	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2013 18:21	FIN/Recebido
18/10/2013 17:00	ADM/Encaminhado para FIN
17/10/2013 13:47	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
16/10/2013 15:54	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2013 15:42	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/10/2013 15:42	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/09/2013 16:34	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2013 15:36	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
17/09/2013 17:59	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2013 16:01	ADM/Consultoria/Para análise
05/09/2013 13:18	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2013 19:56	ADM/Recebido
04/09/2013 18:42	CCJ/Encaminhado para ADM
28/08/2013 15:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2013 14:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/08/2013 17:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2013 16:56	CCJ/Recebido
12/08/2013 13:10	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/08/2013 18:00	PESQUISA/Recebido
02/08/2013 16:40	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/08/2013 16:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/08/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/08/2013

Prazo regimental

27/09/2013

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 28/08/2013

Relatório

Relatório	Número 1571 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer	Número 1550 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/08/2013 , página 81, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	28/08/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

05/09/2013

Prazo regimental

16/10/2013

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 11/09/2013

Relatório

Relatório	Número 2248 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer	Número 2212 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor	Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/10/2013 , página 275, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Substitutivos

SUB 2/2013

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	16/10/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

18/10/2013

Prazo regimental

02/11/2013

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 24/10/2013

Relatório

Relatório	Número 1445 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Parecer	Número 1412 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 21/10/2016 , página 64, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

24/10/2016

DOCRECs

DOCREC 575/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA CFO, ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SMG ACERCA DO PL 461/13, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREAS COMUNS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

22/07/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFICIO ATL N°325/16-C

Matérias Referidas

Anexado em (22/07/2016) ao processo PL 461/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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