DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 869/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 203/11 DOS VERs. JOSÉ AMÉRICO E ANTONIO DONATO QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NOS ARTIGOS 2o., CAPUT E SEUS §§ 1o e 2o; ARTIGO 5o. E ARTIGO 25.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/11/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL 228/16
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/03/2025 DSP 7889/2025 DOCREC 869/2016 34 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 869-2016.pdf Principal 1 CESAR UEMA
01/04/2025 REGTAQ 478/2025 DOCREC 869/2016 Notas taquigráficas - 016SO - Votação única do DOCREC 869-2016 (PL 203-11).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2016) ao processo PL 203/2011.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Observação: Voto contrário: Bancada do PP presente, Bancada do PSOL presente.
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