PROJETO DE LEI

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PL 298/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a inclusao em qualquer tipo de documento de identificaçao para usuarios dos serviços publicos municipais de saude, de dados relevantes sobre a sau- de do portador, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/1998
Autuado em 12/05/1998 - Processo 01-298/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 124/1998 (02/09/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/05/1998, na Sessão Extraordinária 64, Legislatura 12-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave IDENTIFICACAO  |  USUARIO  |  DOCUMENTO  |  INCLUSAO  |  DADOS  |  CARTEIRA DE IDENTIFICACAO  |  DIABETES  |  HIPERTENSAO ARTERIAL  |  PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  PMSP  |  DIABETICO  |  DOENCA CARDIOVASCULAR  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  TIPO SANGUINEO  |  INFORMACAO  |  MEDICO  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  ORIENTACAO  |  RISCO DE VIDA  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  SOLICITACAO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  ATENDIMENTO  |  ALERGIA  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/1998 13:15 ATM/Recebido
20/08/1998 12:13 CCJ/Encaminhado para ATM
29/05/1998 17:30 CCJ/Recebido
29/05/1998 16:55 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/1998 16:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/1998
Prazo regimental 18/08/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 02/06/1998
Relatório
Relatório Número 548 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Parecer Número 1163 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/08/1998 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/1998
Recursos
REC 124/1998
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA O PL 298/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Apresentado em 02/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (02/09/1998) ao processo PL 298/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 298/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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