DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 868/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 283/16 DE AUTORIA VER. ALFREDINHO QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO PAULISTANO EM SEU ARTIGO 6o. E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE TRATAM DA RESERVA DE NO MÍNIMO 30% DE VAGAS AOS ARTESÃOS PARA COMÉRCIO AMBULAN
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/11/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL 229/16
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/03/2025 DSP 7888/2025 DOCREC 868/2016 33 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 868-2016.pdf Principal 1 CESAR UEMA
01/04/2025 REGTAQ 479/2025 DOCREC 868/2016 Notas taquigráficas - 016SO - Votação única do DOCREC 868-2016 (PL 283-16).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2016) ao processo PL 283/2016.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Observação: Voto contrário: Bancada do PSOL presente.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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