Relatório Detalhado - REC 90/2016

RECURSO

REC 90/2016

Ementa

COM BASE NO ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO, RECORRO AO PLENÁRIO DESTA CASA, CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 19/2016, QUE DENOMINA CEI – ALCEBÍADES FERREIRA DA SILVA PRÓPRIO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ANTÔNIO JOÃO DE MEDEIROS E GERALDO BALDES LEITÃO.

Autores

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Apresentado em

21/11/2016

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
21/11/2016	REC 90/2016		RECURSO CONTRA ILEGALIDADE - PL 19 2016.pdf	Principal	1	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (21/11/2016) ao processo PL 19/2016.

Data de Sessão

23/11/2016, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 16-4

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 19/2016 (03/02/2016)

PL 19/2016

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA CEI - ALCEBÍADES FERREIRA DA SILVA O PRÓPRIO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ANTÔNIO JOÃO DE MEDEIROS (CODLOG 166529) E GERALDO BALDES LEITÃO (CODLOG 116157), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/02/2016

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 396/2016 (07/06/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 90/2016 (21/11/2016) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios

Leitura

01/03/2016, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

02/03/2016, página 70, coluna 1

Data de Encerramento

10/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
10/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido
10/01/2017 12:41	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/11/2016 18:53	SGP21/Recebido
08/11/2016 16:56	CCJ/Encaminhado para SGP21	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
07/11/2016 12:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2016 16:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2016 16:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2016 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/08/2016 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
09/06/2016 17:23	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
09/06/2016 17:23	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/04/2016 11:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/03/2016 14:03	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/03/2016 18:35	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2016 17:56	CCJ/Recebido
09/03/2016 15:47	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2016 17:53	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2016 19:19	PROC-CMSP/Recebido
03/03/2016 17:24	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
03/03/2016 17:24	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/03/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/03/2016

Prazo regimental

24/03/2016

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 16/03/2016

Relatório

Relatório	Número 1495 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Parecer	Número 1461 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Autor	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 01/11/2016 , página 92, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

08/11/2016

DOCRECs

DOCREC 396/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES ACERCA DO PL 19/16, DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS, QUE DENOMINA CEI DE ALCEBÍADES FERREIRA DA SILVA

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/06/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

ATL 205/16-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (07/06/2016) ao processo PL 19/2016.

Plenário

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Resposta:

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	10/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	10/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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