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Ementa
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REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 223, INCISO VII DO REGIMENTO INTERNO , SEJA JUNTADO AO PROJETO DE LEI 402/2016 DE MINHA AUTORIA, O DOCUMENTO ANEXO (AUTORIZAÇAO USO BANDEIRA OFICIAL DO DISTRITO ARTHUR ALVIM) EM ATENÇÃO AO SOLICITADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. |
