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Ementa
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REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 45/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR CALVO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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16/11/2016
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/11/2016) ao processo PL 45/2003.
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Data de Sessão
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16/11/2016, na Sessão Ordinária 361, Legislatura 16-4 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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