PROJETO DE LEI

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PL 511/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, LANCHES, LANCHES RÁPIDOS CHAMADOS DE FAST-FOOD´S, E SIMILARES, REALIZEM A HIGIENIZAÇÃO DAS BANDEJAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2016
Autuado em 03/10/2016 - Processo 01-511/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/10/2016 PL 511/2016   PL00511-2016.PDF Principal 1
11/02/2021 DSP 6230/2021 PL 511/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-511/2016) (19/04/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 183/2017 (17/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 511/2016 (18/10/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 511/2016 (18/10/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 18/10/2016, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 19/10/2016, página 105, coluna 2
Palavras-Chave BANDEJA  |  ALIMENTACAO  |  REFEICAO  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  BAR  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HIGIENE  |  LIMPEZA  |  UTILIZACAO  |  CLIENTE  |  PREVENCAO  |  DOENCA  |  ALIMENTOS  |  ALIMENTO CONTAMINADO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 Volta à tramitação
02/03/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2017 19:28 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2017 19:28 SGP21/Recebido
06/06/2017 17:38 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
06/06/2017 17:22 SGP12/Recebido
31/05/2017 15:48 ECON/Encaminhado para SGP12
19/05/2017 17:30 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2017 15:21 ECON/Consultoria/Para análise
04/05/2017 17:18 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2017 17:15 ECON/Recebido
04/05/2017 16:23 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
03/05/2017 10:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/04/2017 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2017 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/04/2017 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/03/2017 17:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2017 16:54 CCJ/Recebido
03/03/2017 17:18 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
03/03/2017 15:41 SGP22/Recebido
02/03/2017 17:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:11 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2016 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/12/2016 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/11/2016 16:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/11/2016 19:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2016 18:59 CCJ/Recebido
08/11/2016 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
19/10/2016 18:00 PROC-CMSP/Recebido
19/10/2016 15:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/10/2016 15:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP12 511/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/10/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 511/2016
DOCREC 160/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 160/2017 (24/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 160/2017
Resumo ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DO PL 398/2016
Recebimento (protocolo) 24/04/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF63/17-C//SGP12 511/16, 93/17
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 398/2016.
OF-SGP12 511/2016
OF-SGP12 93/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 511/2016 (18/10/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 93/2017 (21/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 511/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/10/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 511/2016.
DOCREC 160/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 160/2017 (24/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 93/2017
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/03/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 398/2016.
DOCREC 160/2017
DOCREC 599/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 160/2017 (24/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 599/2017 (04/09/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 511/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/10/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 511/2016
DOCREC 160/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 160/2017 (24/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 160/2017
Resumo ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DO PL 398/2016
Recebimento (protocolo) 24/04/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF63/17-C//SGP12 511/16, 93/17
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 398/2016.
OF-SGP12 511/2016
OF-SGP12 93/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 511/2016 (18/10/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 93/2017 (21/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 511/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/10/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 511/2016.
DOCREC 160/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 160/2017 (24/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 93/2017
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/03/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 398/2016.
DOCREC 160/2017
DOCREC 599/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 160/2017 (24/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 599/2017 (04/09/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2016
Prazo regimental 23/11/2016
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 10/11/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 183/2017
Ementa REQUEIRO À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, PARA QUE VOLTEM À TRAMITAÇÃO OS PROJETOS CONFORME O ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 17/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2017) ao processo PLO 11/2002.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 53/2009.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 222/2011.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 237/2011.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 146/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 168/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 247/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 252/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 455/2014.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 43/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 92/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 274/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 501/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 639/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 510/2016.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 511/2016.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 513/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 03/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2017
Prazo regimental 21/03/2017
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 13/03/2017
Relatório
Relatório Número 300 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer Número 298 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/04/2017 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 511/2016.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 30/05/2017
Relatório
Relatório Número 661 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Parecer Número 656 /2017 , apresentado em: 30/05/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 31/05/2017 , página 73, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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