PROJETO DE LEI

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PL 492/2016

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TESTE DE DEFICIÊNCIA DE G6PD NO TESTE DO PEZINHO NO NÍVEL BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/09/2016
Autuado em 20/09/2016 - Processo 01-492/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/10/2016 PL 492/2016   PL00492-2016.PDF Principal 1
23/08/2019 PL 492/2016   PL 492-2016 - CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
11/10/2019 PL 492/2016   PL 492 2016 -ADM.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
13/02/2020 PL 492/2016   pl0492-2016 D.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
25/07/2020 PL 492/2016   PL 492-2016 FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
25/07/2020 DSP 3582/2020 PL 492/2016 Termo de conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
28/07/2020 DSP 3744/2020 PL 492/2016 DESIGNAÇÃO - Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - 28/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
05/01/2021 DSP 547/2021 PL 492/2016 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/01/2021 REARQ 71/2021 PL 492/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/11/2019 PL 492/2016   AudienciaPublica-Saude-2019-10-30.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
23/01/2020 PL 492/2016   AudienciaPublica-Saude-2019-12-11.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-492/2016) (21/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 603/2019 (11/06/2019) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/10/2016, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 19/10/2016, página 103, coluna 2
Palavras-Chave TESTE DO PEZINHO  |  DEFICIENCIA DE GLICOSE 6 FOSFATO DESIDROGENASE  |  DIAGNOSTICO  |  RECEM NASCIDO  | 
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/06/2019 Volta à tramitação
12/06/2019 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 30/10/2019 - SAUDE
Audiência Realizada 11/12/2019 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 14:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 14:02 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 17:48 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/07/2020 17:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/03/2020 14:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2020 14:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2020 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/02/2020 16:00 FIN/Recebido
13/02/2020 15:00 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
12/02/2020 15:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/02/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/02/2020 10:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
10/02/2020 10:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido nesta Comissão.
10/02/2020 10:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido nesta Comissão.
07/02/2020 16:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/02/2020 16:28 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/01/2020 15:29 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
11/12/2019 13:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/12/2019 14:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
30/10/2019 14:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/10/2019 19:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
23/10/2019 18:38 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/10/2019 17:42 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2019 17:50 SAUDE/Consultoria/Para análise
14/10/2019 13:36 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2019 13:28 SAUDE/Recebido
10/10/2019 15:48 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
09/10/2019 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2019 16:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
03/10/2019 16:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/10/2019 14:32 ADM//
02/10/2019 16:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/09/2019 15:21 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/09/2019 12:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2019 18:06 ADM/Consultoria/Para análise
23/08/2019 17:54 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2019 17:39 ADM/Recebido
23/08/2019 12:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
21/08/2019 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/07/2019 19:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
31/07/2019 19:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/06/2019 18:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/06/2019 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2019 16:00 CCJ/Recebido
13/06/2019 11:49 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
12/06/2019 17:37 SGP22/Recebido
12/06/2019 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 603-2019
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:11 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 19:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/11/2016 16:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/11/2016 19:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2016 18:59 CCJ/Recebido
08/11/2016 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
19/10/2016 18:00 PROC-CMSP/Recebido
19/10/2016 15:22 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/10/2016 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2016
Prazo regimental 23/11/2016
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 10/11/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 603/2019
Ementa REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO À TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Autores Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 201/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 252/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 325/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 465/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 563/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 564/2015.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 74/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 161/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 168/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 216/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 223/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 263/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 355/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 380/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 381/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 410/2016.
Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 492/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 13/06/2019
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2019
Prazo regimental 28/06/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 19/06/2019
Relatório
Relatório Número 1472 /2019 , apresentado em: 31/07/2019
Parecer Número 1240 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/08/2019 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2019) ao processo PL 492/2016.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/08/2019
Prazo regimental 11/09/2019
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 27/08/2019
Relatório
Relatório Número 2316 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Parecer Número 1887 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/10/2019 , página 138, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/10/2019
Prazo regimental 29/10/2019
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/10/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 68 /2020 , apresentado em: 07/02/2020
Parecer Número 55 /2020 , apresentado em: 12/02/2020
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/02/2020 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/02/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/02/2020
Prazo regimental 28/02/2020
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 28/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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