PROJETO DE LEI

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PL 478/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ASSEGURA ÀS MÃES QUE TENHAM FILHOS MATRICULADOS NAS CEIS AMAMENTAREM SEUS FILHOS NO INTERIOR DAS MESMAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/2016
Autuado em 02/09/2016 - Processo 01-478/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/10/2016 PL 478/2016   PL00478-2016.PDF Principal 1
11/02/2021 PL 478/2016   PL00478-2016 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/02/2021 DSP 6235/2021 PL 478/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/04/2023 RDS 647/2023 PL 478/2016 Requerimento de Coautoria PL 478_2016.docx (1).pdf Principal 1 Vários
20/04/2023 DSP 5166/2023 RDS 647/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 478/2016   AudienciaPubica-Adm-2017-05-03.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 478/2016   AudienciaPublica-Adm-2017-05-17.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-478/2016) (30/11/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 487/2017 (11/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 647/2023 (18/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 18/10/2016, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 19/10/2016, página 99, coluna 2
Palavras-Chave ALEITAMENTO MATERNO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  CRECHE  |  CRIANCA  |  MAE  |  AUTORIZACAO  |  INCENTIVO  |  LEITE MATERNO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/05/2017 - ADM
Audiência Realizada 17/05/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2017 18:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2017 18:23 SGP21/Recebido
29/05/2017 16:48 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido com as audiências realizadas
17/05/2017 15:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/05/2017 13:31 ADM/Recebido
26/04/2017 19:10 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
10/05/2017 13:15 ADM/Consultoria/Para análise
03/05/2017 15:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/05/2017 14:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/04/2017 19:08 SGP12/Recebido
26/04/2017 17:27 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
25/04/2017 16:17 SGP21/Recebido
25/04/2017 14:45 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido Regularizar contracapa
12/04/2017 12:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
12/04/2017 11:59 ADM/Recebido
12/04/2017 11:54 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
12/04/2017 11:53 SGP12/Recebido
05/04/2017 19:11 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/04/2017 16:02 SGP21/Recebido
05/04/2017 15:28 ADM/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
05/04/2017 15:26 ADM/SGP.21/A Pedido
21/03/2017 18:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 15:11 ADM/Consultoria/Para análise
03/03/2017 11:48 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 16:07 ADM/Recebido
24/02/2017 15:56 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 13:07 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2016 16:31 ADM/Recebido
07/12/2016 14:24 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
05/12/2016 12:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2016 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2016 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/11/2016 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2016 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/10/2016 12:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2016 16:22 CCJ/Recebido
25/10/2016 15:52 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
19/10/2016 18:00 PROC-CMSP/Recebido
19/10/2016 15:22 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/10/2016 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2016
Prazo regimental 09/11/2016
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 25/10/2016
Relatório
Relatório Número 1674 /2016 , apresentado em: 30/11/2016
Parecer Número 1640 /2016 , apresentado em: 30/11/2016
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/12/2016 , página 141, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/11/2016
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2016) ao processo PL 478/2016.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (05/04/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 158/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO DONATO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 274/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 681/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 432/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 55/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 204/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 151/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 45/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 88/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 184/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 199/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 356/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 398/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 479/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 489/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 507/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/02/2017
Motivo do encaminhamento: d

Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 05/04/2017
Prazo regimental 20/04/2017
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 05/04/2017
Relatório
Relatório Número 238 /2017 , apresentado em: 05/04/2017
Parecer Número 236 /2017 , apresentado em: 05/04/2017
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (05/04/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 487/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DA VEREADORA JULIANA CARDOSO COMO COAUTORA DO PL 478/2016.
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Recebimento (protocolo) 11/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2017) ao processo PL 478/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 647/2023
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Luna Zarattini como coautora do PL nº 478/2016.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 18/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/04/2023 RDS 647/2023   Requerimento de Coautoria PL 478_2016.docx (1).pdf Principal 1 Vários
20/04/2023 DSP 5166/2023 RDS 647/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/04/2023) ao processo PL 478/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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