PROJETO DE LEI

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PL 472/2016

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/2016
Autuado em 30/08/2016 - Processo 01-472/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/10/2016 PL 472/2016   PL00472-2016.PDF Principal 1
13/05/2020 PL 472/2016   PL 0472-2016 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
09/06/2020 DSP 733/2020 PL 472/2016 Certidão de Conversão - PL 472-2016.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
24/02/2021 DSP 8429/2021 PL 472/2016 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
06/07/2021 DOCREC 483/2021 PL 472/2016 Oficio do Executivo - Solicita RETIRADA de Projetos.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/07/2021 DSP 15512/2021 DOCREC 483/2021 Presidente - Deferido em Projetos Executivo.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/07/2021 DSP 15942/2021 DOCREC 483/2021 Presidente - Lido e Aprovado - Projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/08/2021 OF-SGP23 804/2021 PL 472/2016 COMUNICA RETIRADA DE PROJETO DO EXECUTIVO - MILTON LEITE - 28/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/08/2021 DSP 16982/2021 PL 472/2016 DESP ARQUIVO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
12/08/2021 ARQ 2428/2021 PL 472/2016 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/08/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 822/2016 (04/11/2016) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 384/2019 (03/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 483/2021 (06/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 69/2019 (22/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 69/2019 (22/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 804/2021 (28/07/2021) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-SGP23 804/2021 (28/07/2021) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 18/10/2016, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 19/10/2016, página 96, coluna 1
Palavras-Chave PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  LEI ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  REGULAMENTO  |  FUNCIONAMENTO  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  COMPETENCIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS  |  AUTONOMIA  |  PROCURADOR DO MUNICIPIO  |  CARGO  |  CARREIRA  |  LEI 10.182/1986  |  VINCULACAO  |  REVOGACAO  | 
Data de Encerramento 11/08/2021
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/08/2021 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2021 13:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2021 13:38 ARQUIVO/Recebido
11/08/2021 14:16 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
28/07/2021 18:08 SGP23/Recebido
28/07/2021 16:26 CCJ/Encaminhado para SGP23 Retirado pelo autor (Executivo).
24/02/2021 12:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/02/2021 13:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2020 03:33 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/08/2019 13:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/07/2019 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/07/2019 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/04/2019 11:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/03/2019 16:12 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
20/03/2019 20:50 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/02/2019 13:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/02/2019 15:04 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/01/2019 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/11/2018 17:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/11/2018 17:23 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/11/2018 17:23 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
28/02/2018 17:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2018 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
11/04/2017 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2017 15:47 CCJ/Recebido
11/04/2017 15:17 SGP21/Encaminhado para CCJ
16/12/2016 16:03 SGP21/Recebido
16/12/2016 15:57 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
07/12/2016 14:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/11/2016 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2016 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2016 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2016 18:53 CCJ/Recebido
22/11/2016 18:57 SGP12/Encaminhado para CCJ
22/11/2016 18:53 SGP12/Recebido
22/11/2016 15:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/11/2016 15:55 SGP21/Recebido
16/11/2016 15:27 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
16/11/2016 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2016 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/11/2016 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/11/2016 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/10/2016 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/10/2016 12:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/10/2016 13:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2016 13:07 CCJ/Recebido
20/10/2016 17:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/10/2016 16:19 PROC-CMSP/Recebido
20/10/2016 12:43 SGP21/Encaminhado para PROC-CMSP
20/10/2016 12:42 SGP21/Recebido
20/10/2016 12:16 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
20/10/2016 12:15 CCJ/Recebido
19/10/2016 13:02 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
19/10/2016 13:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/10/2016
Prazo regimental 05/11/2016
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 24/02/2021
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/07/2021
DOCRECs
DOCREC 822/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS ACERCA DO PL 472 /12 DE AUTORIA VER.JOSÉ FERREIRA QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO GEOGRÁFICA DOS DISTRITOS ITAIM PAULISTA,JD HELENA, VL.CURUÇA E LAJEADO, ENCAMINHA INFORMAÇÕES DA SEC.MUN.DESENV.URBANO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/11/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 484/16-C
Matérias Referidas Anexado em (04/11/2016) ao processo PL 472/2016.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP12 69/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/03/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 472/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 384/2019 (03/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 384/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 472/2016, ENCAMINHA CÓPIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 200/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2019) ao processo PL 472/2016.
OF-SGP12 69/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 69/2019
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/03/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 472/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 384/2019 (03/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 384/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 472/2016, ENCAMINHA CÓPIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 200/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2019) ao processo PL 472/2016.
OF-SGP12 69/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 384/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 472/2016, ENCAMINHA CÓPIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 200/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2019) ao processo PL 472/2016.
OF-SGP12 69/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 483/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA: Requer a retirada e arquivamento dos seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei nº 853/17 Projeto de Lei nº 879/17 Projeto de Lei nº 561/19 Projeto de Lei nº 472/16 Projeto de Lei nº 607/18 Projeto de Lei nº 617/18 Projeto de Lei nº 236/16 Projeto de Lei nº 262/15 Projeto de Lei nº 291/03
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/07/2021
Tipo SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Número de origem 6010.2021/0001975-7
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2021) ao processo PL 617/2018.
Anexado em (06/07/2021) ao processo PL 291/2003.
Anexado em (06/07/2021) ao processo PL 262/2015.
Anexado em (06/07/2021) ao processo PL 236/2016.
Anexado em (06/07/2021) ao processo PL 607/2018.
Anexado em (06/07/2021) ao processo PL 472/2016.
Anexado em (06/07/2021) ao processo PL 561/2019.
Anexado em (06/07/2021) ao processo PL 879/2017.
Anexado em (06/07/2021) ao processo PL 853/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/07/2021  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/07/2021  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Ofícios
OF-SGP23 804/2021
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 28/07/2021
Resumo SEI 6510.2021/0017518-8
Matérias Referidas PL 472/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/08/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 804/2021
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 28/07/2021
Resumo SEI 6510.2021/0017518-8
Matérias Referidas PL 472/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/08/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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