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Resumo
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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP Manifestação sobre Propositura: MANIFESTA APOIO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DA DIVERSIDADE E DA IGUALDADE RACIAL DA DEFENSORI PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PL 570/1994 QUE GARANTE ISENÇÃO DE IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PORTADORES DO VÍRUS HIV. |
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Autores
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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP
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Recebimento (protocolo)
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30/09/2016
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO NCDRP 386/2016
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Autuado em
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30/09/2016 - Processo 15-753/2016
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/09/2016) ao processo PL 570/1994.
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Plenário
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