Relatório Detalhado - REC 82/2016

RECURSO

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REC 82/2016

Ementa

INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECE DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUANTO AO PL 601/2015.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

02/09/2016

Matérias Referidas

Anexado em (02/09/2016) ao processo PL 601/2015.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 601/2015 (27/10/2015)

PL 601/2015

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE SUBPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/10/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 82/2016 (02/09/2016) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 96/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/10/2015, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

28/10/2015, página 109, coluna 4

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 16:41	SGP21/Recebido
15/02/2017 16:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 18:01	SGP22/Recebido
13/02/2017 16:23	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 96/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2016 14:26	SGP21/Recebido
04/08/2016 12:56	CCJ/Encaminhado para SGP21	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
02/08/2016 15:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
29/06/2016 23:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2016 23:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2016 23:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2016 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15); ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/05/2016; ADIADO POR 2 RO´s EM 15/6/16.
15/06/2016 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/06/2016 15:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2016 15:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2016 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15); ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/05/2016.
24/05/2016 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
18/05/2016 15:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/05/2016 15:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 17:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15); ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16.
04/05/2016 17:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2016 16:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15);
28/04/2016 16:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
28/03/2016 16:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2016 18:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/03/2016 17:27	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2016 15:22	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/11/15);
11/03/2016 15:22	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2016 15:21	CCJ/Recebido
03/03/2016 14:36	SGP12/Encaminhado para CCJ
10/03/2016 17:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/03/2016 18:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2016 14:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2016 14:36	SGP12/Recebido
21/01/2016 18:40	SGP21/Encaminhado para SGP12
21/01/2016 18:39	SGP21/Recebido
21/12/2015 11:48	CCJ/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
09/12/2015 16:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		(ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.11.15).
09/12/2015 16:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/12/2015 16:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
08/12/2015 12:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2015 12:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
08/12/2015 12:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.11.15).
08/12/2015 12:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2015 12:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/12/2015 13:48	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2015 19:43	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/11/2015 15:32	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2015 18:37	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2015 18:35	CCJ/Recebido
11/11/2015 16:22	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
29/10/2015 15:32	PROC-CMSP/Recebido
29/10/2015 13:42	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
29/10/2015 13:42	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/10/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/11/2015

Prazo regimental

26/11/2015

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 18/02/2016

Relatório

Relatório	Número 1274 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Parecer	Número 1243 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 30/06/2016 , página 138, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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