PROJETO DE LEI

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PL 463/2016

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/2016
Autuado em 24/08/2016 - Processo 01-463/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/11/2017 PL 463/2016   PL 463-2016-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
19/04/2018 PL 463/2016   PL 00463 2016.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/09/2018 PL 463/2016   PL 463 2016.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
14/08/2019 PL 463/2016   PL 463 2016.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/11/2020 PL 463/2016   PL 00463-2016.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/11/2020 DSP 9929/2020 PL 463/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2377/2021 PL 463/2016 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 582/2021 PL 463/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
10/02/2021 RDS 128/2021 PL 463/2016 Requerimento de Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 RDS 128/2021 PL 463/2016 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2021 DSP 6608/2021 PL 463/2016 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1685/2025 PL 463/2016 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1124/2025 PL 463/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 713/2018 (05/09/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-463/2016) (27/09/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 159/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 128/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 322/2018 (19/06/2018) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 322/2018 (19/06/2018) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 25/08/2016, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 26/08/2016, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSALTO EMPREGADO ONIBUS PASSAGEIRO ROUBO SISTEMA DE SEGURANCA TRANSPORTE COLETIVO VANDALISMO VEICULOS SEGURANCA

Assuntos detalhados
INSTALACAO GRAVACAO IMAGEM CAMERA DE VIDEO COMBATE FILMAGEM CENTRAL DE MONITORAMENTO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) TREM EQUIPAMENTOS
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 Volta à tramitação
17/02/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
19/02/2021 10:28 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/02/2021 09:53 SGP22/Recebido
15/02/2021 14:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 128/2021
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/11/2020 15:27 SGP21/Recebido
15/08/2019 13:53 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
14/08/2019 17:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/08/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2019 16:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2019 13:08 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2019 16:15 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
26/02/2019 15:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO; Com informações do executivo.
26/02/2019 15:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2019 13:12 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/02/2019 16:23 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/02/2019 15:31 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2018 15:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/09/2018 14:33 FIN/Consultoria/Para análise Com informações do executivo.
06/09/2018 14:33 FIN/Consultoria/Para análise
05/09/2018 13:20 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
20/06/2018 14:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
08/06/2018 17:30 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/05/2018 11:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2018 13:27 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/04/2018 16:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2018 16:16 FIN/Recebido
19/04/2018 15:13 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
18/04/2018 14:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2018 14:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
17/04/2018 14:09 ECON//
10/04/2018 16:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
10/04/2018 16:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/04/2018 18:24 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2018 13:50 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2018 12:58 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2018 13:06 ECON/Consultoria/Para análise
28/02/2018 14:06 ECON//
28/02/2018 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/02/2018 10:06 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2018 19:30 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2017 13:38 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/12/2017 14:19 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2017 12:59 ECON/Recebido
30/11/2017 19:10 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
29/11/2017 14:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2017 17:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
23/11/2017 17:53 ADM//
23/11/2017 17:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2017 17:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
23/11/2017 17:53 ADM//
23/11/2017 17:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2017 17:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/10/2017 12:05 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/10/2017 18:17 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/10/2017 18:44 ADM/Consultoria/Para análise
02/10/2017 11:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
02/10/2017 11:37 ADM/Recebido
29/09/2017 17:15 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
27/09/2017 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/09/2017 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2017 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/08/2017 16:11 CCJ/Relator(a)/A Pedido
16/08/2017 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/08/2017 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Projetos semelhantes: - PL 461/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas comuns de repartições públicas no âmbito do Município de São Paulo; - PL 448/15, que dispõe sobre instalação de botão do pânico, GPS e câmeras de vídeo no interior dos ônibus de transporte coletivo e dá outras providências; - PL 545/15, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em todos os ônibus de transporte coletivo e em terminais do transporte público do Município de São Paulo e dá outras providências; Cumpre informar que em que pese a pesquisa ter constatado projetos de mesmo tema que o PL em análise, por se encontrarem em sessões legislativas diversas não incide o disposto no inciso IV do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
14/08/2017 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/06/2017 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/06/2017 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2017 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Projeto semelhante: - PL 545/15, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em todos os ônibus de transporte coletivo e em terminais do transporte público do Município de São Paulo e dá outras providências. O projeto foi proposto em sessão legislativa diversa, não incidindo o disposto no inciso IV do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
12/06/2017 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/06/2017 18:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/06/2017 18:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/04/2017 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/04/2017 12:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2017 13:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2017 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2017 16:42 CCJ/Recebido
22/02/2017 14:13 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
17/02/2017 17:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 159/2017
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2017 12:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2016 18:34 SGP21/Recebido
06/12/2016 16:59 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido PARA CONGRESSO
24/11/2016 14:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/11/2016 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2016 13:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/09/2016 16:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2016 16:24 CCJ/Recebido
09/09/2016 15:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/08/2016 16:37 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2016 16:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/08/2016 16:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/08/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/2016
Prazo regimental 24/09/2016
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 10/10/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 159/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADOS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ARSELINO TATO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 454/1991.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 2/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 7/1993.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 571/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 272/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 26/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 667/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 300/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 710/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 730/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 82/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 234/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 245/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 324/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 335/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 378/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 430/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 279/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 355/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 484/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 505/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 509/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 70/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 104/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 172/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 5/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 58/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 210/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 94/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 386/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 446/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 455/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 456/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 463/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 474/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 475/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 483/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 501/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 112/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 113/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 516/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 568/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 126/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/02/2017
Prazo regimental 09/03/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 17/04/2017
Relatório
Relatório Número 1374 /2017 , apresentado em: 27/09/2017
Parecer Número 1323 /2017 , apresentado em: 27/09/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/09/2017 , página 114, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 463/2016.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/10/2017
Prazo regimental 17/10/2017
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 07/10/2017
Relatório
Relatório Número 1779 /2017 , apresentado em: 29/11/2017
Parecer Número 1746 /2017 , apresentado em: 29/11/2017
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/11/2017 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 04/12/2017
Prazo regimental 19/12/2017
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 369 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 370 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 410 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 388 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/04/2018 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/04/2018
Prazo regimental 04/05/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 21/02/2019
Relatório
Relatório Número 1541 /2019 , apresentado em: 06/08/2019
Parecer Número 1192 /2019 , apresentado em: 14/08/2019
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/08/2019 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
CONTRARIO
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2019
Ofícios
OF-SGP12 322/2018
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 19/06/2018
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 463/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 713/2018 (05/09/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2018
Plenário
DOCRECs
DOCREC 713/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SÃO PAULO TRANSPORTE S/A E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 463/2016.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/09/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 390/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/09/2018) ao processo PL 463/2016.
OF-SGP12 322/2018
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 322/2018
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 19/06/2018
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 463/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 713/2018 (05/09/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/06/2018
Plenário
DOCRECs
DOCREC 713/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SÃO PAULO TRANSPORTE S/A E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 463/2016.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/09/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 390/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/09/2018) ao processo PL 463/2016.
OF-SGP12 322/2018
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 713/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SÃO PAULO TRANSPORTE S/A E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 463/2016.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/09/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 390/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/09/2018) ao processo PL 463/2016.
OF-SGP12 322/2018
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 128/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 70/15, 58/16, 456/16, 463/16, 156/17, 547/17, 609/17, 651/17, 669/17, 692/17, 084/18, 238/18, 291/18, 398/18, 487/18, 609/18, 623/18, 129/19, 148/19, 213/19, 619/19, 658/19, 764/19, 318/20, 330/20, 360/20, 503/20, 506/20, 659/20, 695/20, 704/20, 710/20, 744/20, 760/20, PLO 002/19 .
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 RDS 128/2021   Requerimento de Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 DSP 6262/2021 RDS 128/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 70/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 58/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 456/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 463/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 156/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 547/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 651/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 669/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 692/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 84/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 291/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 398/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 487/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 623/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 129/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 148/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 213/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 619/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 658/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 764/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 318/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 330/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 360/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 506/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 659/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 695/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 704/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 710/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 744/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 760/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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