Relatório Detalhado - REC 81/2016

RECURSO

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REC 81/2016

Ementa

REQUER QUE O PL 251/13 SEJA SUBMETIDO A APRECIAÇÃO NO PLENÁRIO.

Autores

Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Apresentado em

25/08/2016

Matérias Referidas

Anexado em (25/08/2016) ao processo PL 251/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 251/2013 (24/04/2013)

PL 251/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBERE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS, ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/04/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 473/2014 (10/07/2014) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 45/2016 (07/01/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2016 (PL-251/2013) (10/08/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 81/2016 (25/08/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 163/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 467/2017 (06/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 568/2015 (14/10/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 568/2015 (14/10/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

25/04/2013, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ADOLESCENTE CONTRATACAO INFRATOR JUVENTUDE MENOR DE IDADE EMPRESA IDOSO ORGAOS MUNICIPAIS EMPREGO PMSP

Assuntos detalhados

DETENTO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA LICITACAO OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTO PENAL PRISAO QUANTIDADE EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	23/10/2013 - SAUDE
Audiência Realizada	06/11/2013 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 18:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 18:23	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:37	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2019 17:53	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/01/2019 17:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
21/02/2017 15:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/08/2016 14:49	SGP21/Recebido
26/08/2016 14:51	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
11/08/2016 16:38	SGP23/Recebido
11/08/2016 12:55	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
10/08/2016 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2016 13:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova em 03/08/2016.
03/08/2016 13:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2016 12:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/07/2016 14:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
01/07/2016 14:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/05/2016 13:39	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2016 16:09	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2016 12:44	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:36	FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2016 15:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/02/2016 16:53	FIN/Consultoria/Para análise
04/02/2016 15:47	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2016 16:05	FIN/Consultoria/Para análise
19/10/2015 15:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/10/2015 16:08	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/09/2015 17:54	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2015 15:01	FIN/Consultoria/Para análise
24/08/2015 15:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 15:16	FIN/Recebido
20/08/2015 17:15	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
19/08/2015 15:26	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2015 14:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2015 12:35	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/07/2015 15:18	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/07/2015 15:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
05/03/2015 17:05	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/03/2015 13:34	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2015 16:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/02/2015 15:34	SAUDE/Consultoria/Para análise
06/02/2015 15:33	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/02/2015 15:28	SAUDE/Recebido
06/02/2015 15:11	SGP12/Encaminhado para SAUDE
06/02/2015 14:56	SGP12/Recebido
06/02/2015 11:00	SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2014 16:10	SGP21/Recebido
24/11/2014 15:37	SGP12/Encaminhado para SGP21
24/11/2014 15:26	SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19	SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2014 17:53	SGP21/Recebido
04/06/2014 16:19	SAUDE/Encaminhado para SGP21
13/05/2014 18:36	SAUDE/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
08/05/2014 12:40	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/05/2014 16:45	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
30/04/2014 13:06	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2014 17:00	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2014 18:44	SAUDE/Consultoria/Para análise
01/04/2014 14:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
18/03/2014 15:14	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2014 16:10	SAUDE/Consultoria/Para análise
18/02/2014 17:53	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/02/2014 15:20	SAUDE/Consultoria/Para análise
06/11/2013 16:36	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/10/2013 19:33	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/10/2013 14:19	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/09/2013 14:34	SAUDE/Consultoria/Para análise
17/09/2013 13:33	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/09/2013 16:30	SAUDE/Recebido
16/09/2013 16:00	ADM/Encaminhado para SAUDE
11/09/2013 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2013 12:21	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
05/09/2013 18:27	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
16/08/2013 17:06	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2013 14:45	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/07/2013 15:19	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2013 13:52	ADM/Consultoria/Para análise
19/06/2013 12:20	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2013 17:52	ADM/Recebido
18/06/2013 14:45	CCJ/Encaminhado para ADM
12/06/2013 16:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 17:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
06/06/2013 13:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/05/2013 18:28	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/05/2013 13:13	CCJ/Recebido
17/05/2013 17:36	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2013 14:25	PESQUISA/Recebido
29/04/2013 11:43	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2013 11:43	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/05/2013

Prazo regimental

04/07/2013

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 21/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1081 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer	Número 1068 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor	Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 13/06/2013 , página 75, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

18/06/2013

Prazo regimental

30/09/2013

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 21/06/2013

Relatório

Relatório	Número 1755 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer	Número 1732 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/09/2013 , página 125, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

17/09/2013

Prazo regimental

07/04/2014

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 07/04/2014

Relatório

Relatório	Número 1387 /2015 , apresentado em: 20/08/2015
Parecer	Número 1336 /2015 , apresentado em: 20/08/2015
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

20/08/2015

DOCRECs

DOCREC 473/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à CSPSTM sobre o PL 251/2013.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

10/07/2014

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL Nº 247/2014 - C

Matérias Referidas

Anexado em (10/07/2014) ao processo PL 251/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

24/08/2015

Prazo regimental

08/09/2015

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 10/03/2016

Relatório

Relatório	Número 1344 /2016 , apresentado em: 10/08/2016
Parecer	Número 1310 /2016 , apresentado em: 10/08/2016
Autor	Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/08/2016 , página 86, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

11/08/2016

DOCRECs

DOCREC 45/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PL 251/13, DO VEREADOR PAULO FIORILO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÕES DE ADOLESCENTES E IDOSOS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/01/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N° 002/16-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (07/01/2016) ao processo PL 251/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	10/08/2016
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 251/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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