PROJETO DE LEI

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PL 412/1998

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Lei Municipal 13136 - 09/06/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria, a Area de Proteçao Ambiental Municipal do Capi- vari-Monos - APA Capivari-Monos, e da outras providen cias.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1998
Autuado em 09/06/1998 - Processo 01-412/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 251/2000 (17/10/2000) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-412/1998) (29/09/1999) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 2/1999 (PL-412/1998) (22/12/1999) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 304/2001 (30/05/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 304/2001 (30/05/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 09/06/1998, na Sessão Ordinária 169, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/06/1998, página 37, coluna 1
Palavras-Chave ECOLOGIA  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  ZONEAMENTO ECOLOGICO ECONOMICO  |  MEIO AMBIENTE  |  LIMITACAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  CRIACAO  |  PRESERVACAO  |  GESTAO  |  RECURSOS NATURAIS  |  BIODIVERSIDADE  |  RECURSOS HIDRICOS  |  INDUSTRIA  |  PROIBICAO  |  ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  POPULACAO  |  ATIVIDADE INDUSTRIAL  |  PATRIMONIO CULTURAL  |  PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  QUALIDADE DE VIDA  |  EQUILIBRIO ECOLOGICO  |  DEGRADACAO AMBIENTAL  |  ATIVIDADE PREDATORIA  |  ASSOREAMENTO  |  PATRIMONIO ARQUEOLOGICO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CONSELHO GESTOR  |  EDUCACAO AMBIENTAL  |  FAUNA SILVESTRE  |  MEMBROS  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  AUTORIZACAO  |  RECUPERACAO  |  REPRESENTANTE  |  PMSP  |  VEGETACAO  |  FAUNA  |  FLORA  |  CACA  |  PESCA  |  FISCAL  |  FISCALIZACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  USO DO SOLO  |  MANUTENCAO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  PODER DE POLICIA  |  PESQUISA CIENTIFICA  |  MAPEAMENTO  |  CONDICOES SOCIOECONOMICAS  |  CONSERVACAO DO SOLO  |  MATA ATLANTICA  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO  |  CURSO D'AGUA  |  DEFINICAO  |  CARACTERISTICA  |  SERRA DO MAR ( PARQUE ESTADUAL DA )  |  LEI 01.172/1976 ( ESTADUAL )  |  SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE  |  ATIVIDADE AGROPECUARIA  |  ZPA 2  |  ZPA 3  |  ZPA 4  |  ZONA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  ONG  |  SISTEMA DE FISCALIZACAO INTEGRADA SOS MANANCIAIS  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  COMPETENCIA  |  CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL  |  CONVENIO  |  DENUNCIA  |  PENALIDADE  |  TURISMO  |  INFRACAO  |  DIVULGACAO  |  INCENTIVO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  CAPTACAO DE RECURSOS  |  PRODUTOR RURAL  |  LEVANTAMENTO  |  ASSOCIACOES  |  APURACAO  |  DEMARCACAO  |  INVENTARIO  |  ZPA 1  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  APA CAPIVARI MONOS  |  LICENCA AMBIENTAL  |  MONOS ( RIO DOS )  |  CAPIVARI ( RIO )  |  BACIA HIDROGRAFICA DO CAPIVARI MONOS  |  BACIA HIDROGRAFICA DO GUARAPIRANGA  |  REPRESA BILLINGS  |  LEI 13.136/2001  | 
Data de Encerramento 09/06/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 23SE (08/05/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
06/08/2007 13:04 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 13:04 SGP/Recebido
01/08/2007 15:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
01/08/2007 15:39 ARQUIVO/Recebido
01/08/2007 15:38 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
10/01/2006 15:13 AT2/Recebido
10/01/2006 15:13 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
26/02/2002 16:15 ARQUIVO/Recebido
26/02/2002 16:05 GV25/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2001 17:25 GV25/Recebido
11/12/2001 17:19 ARQUIVO/Encaminhado para GV25
12/06/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
12/06/2001 11:17 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2001 15:56 LEG3/Recebido
25/05/2001 15:55 ATM/Encaminhado para LEG3
21/05/2001 18:28 ATM/Recebido
21/05/2001 18:25 CCJ/Encaminhado para ATM
10/05/2001 14:30 CCJ/Recebido
10/05/2001 14:12 ATM/Encaminhado para CCJ
10/05/2001 14:12 ATM/Recebido
10/05/2001 14:10 AT2/Encaminhado para ATM
23/03/2001 18:15 AT2/Recebido
23/03/2001 18:08 ATM/Encaminhado para AT2
04/07/2000 17:54 ATM/Recebido
04/07/2000 12:39 FIN/Encaminhado para ATM
12/06/2000 14:30 FIN/Recebido
09/06/2000 14:37 ATM/Encaminhado para FIN
31/05/2000 13:34 ATM/Recebido
31/05/2000 12:26 FIN/Encaminhado para ATM
14/02/2000 18:00 FIN/Recebido
14/02/2000 16:00 ECON/Encaminhado para FIN
23/12/1999 16:00 ECON/Recebido
23/12/1999 15:46 ADM/Encaminhado para ECON
05/10/1999 16:12 ADM/Recebido
05/10/1999 15:17 URB/Encaminhado para ADM
19/10/1998 13:00 URB/Recebido
19/10/1998 12:41 CCJ/Encaminhado para URB
15/06/1998 17:43 CCJ/Recebido
15/06/1998 17:36 ATM/Encaminhado para CCJ
15/06/1998 17:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/06/1998
Prazo regimental 13/10/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 15/06/1998
Relatório
Relatório Número 686 /1998 , apresentado em: 13/10/1998
Parecer Número 1475 /1998 , apresentado em: 13/10/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/10/1998 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1998
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/10/1998
Prazo regimental 04/10/1999
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 19/10/1998
Relatório
Relatório Número 3098 /1999 , apresentado em: 29/09/1999
Parecer Número 1161 /1999 , apresentado em: 29/09/1999
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/10/1999 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 29/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 05/10/1999
Prazo regimental 22/12/1999
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 27/10/1999
Relatório
Relatório Número 4081 /1999 , apresentado em: 22/12/1999
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Relatório
Relatório Número 4082 /1999 , apresentado em: 22/12/1999
Parecer Número 1794 /1999 , apresentado em: 22/12/1999
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/12/1999 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/1999
Substitutivos
SUB 2/1999
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 22/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 412/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 23/12/1999
Prazo regimental 08/02/2000
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 01/02/2000
Relatório
Relatório Número 5000 /2000 , apresentado em: 08/02/2000
Parecer Número 79 /2000 , apresentado em: 08/02/2000
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/02/2000 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 14/02/2000
Prazo regimental 27/06/2000
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 11/04/2000
Relatório
Relatório Número 2203 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Parecer Número 839 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/2000 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2000
DOCRECs
DOCREC 251/2000
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: REITERA A SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DOS PL'S 412/98 E 413/98.
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Recebimento (protocolo) 17/10/2000
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF 662/SVMA - CADES/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/10/2000) ao processo PL 412/1998.
Anexado em (17/10/2000) ao processo PL 413/1998.
Plenário
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Resposta:
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 17/04/2001
Resultado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 17SE (17/04/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 23SE (08/05/2001) da Legislatura 13-1.
Comissões Designadas em 10/05/2001
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2001
Prazo regimental 25/05/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 15/05/2001
Relatório
Relatório Número 126 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Parecer Número 318 /2001 , apresentado em: 15/05/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 19/05/2001 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2001
Ofícios
OF-LEG3 304/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/05/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 412/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 304/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/05/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 412/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/05/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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