Relatório Detalhado - REC 78/2016

RECURSO

REC 78/2016

Ementa

REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL 289/15, QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SEGUNDO CONDUTOR NOS TÁXIS EM CASO DE IMPEDIMENTO LEGAL, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

16/08/2016

Matérias Referidas

Anexado em (16/08/2016) ao processo PL 289/2015.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 289/2015 (15/06/2015)

PL 289/2015

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SEGUNDO CONDUTOR NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI), EM CASOS DE IMPEDIMENTOS LEGAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/06/2015

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 7/2017 (02/01/2017) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-289/2015) (11/11/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 78/2016 (16/08/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1297/2015 (01/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 2694/2016 (08/12/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2694/2016 (08/12/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 806/2019 (26/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 806/2019 (26/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

24/06/2015, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

25/06/2015, página 79, coluna 4

Data de Encerramento

20/05/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/05/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
20/05/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 173SO (25/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/05/2019 15:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/05/2019 15:28	ARQUIVO/Recebido
20/05/2019 09:32	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
17/05/2019 17:14	SGP23/Recebido
17/05/2019 16:50	SGP21/Encaminhado para SGP23
07/03/2017 15:24	SGP21/Recebido
07/03/2017 14:20	SGP12/Encaminhado para SGP21	Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
07/03/2017 13:40	SGP12/Recebido
06/02/2017 15:37	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
03/02/2017 15:03	PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 16:09	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
10/01/2017 14:59	SGP22/Recebido
09/01/2017 15:44	SGP23/Encaminhado para SGP22	VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
14/12/2016 09:42	SGP23/Recebido
13/12/2016 18:47	SGP21/Encaminhado para SGP23
23/09/2016 18:22	SGP21/Recebido
23/09/2016 18:20	SGP12/Encaminhado para SGP21
23/09/2016 18:18	SGP12/Recebido
23/09/2016 17:54	SGP21/Encaminhado para SGP12	A pedido
17/08/2016 14:50	SGP21/Recebido
17/08/2016 13:14	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
09/08/2016 19:16	SGP23/Recebido
09/08/2016 18:53	SGP12/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
09/08/2016 18:52	SGP12/Recebido
09/08/2016 17:11	SGP21/Encaminhado para SGP12
09/08/2016 17:11	SGP21/Recebido
09/08/2016 13:15	SGP12/Encaminhado para SGP21	A pedido
09/08/2016 13:15	SGP12/Recebido
04/08/2016 15:18	SGP21/Encaminhado para SGP12
12/07/2016 17:45	SGP21/Recebido
12/07/2016 16:40	SGP12/Encaminhado para SGP21		com parecer conjunto publicado e juntado
05/07/2016 15:48	SGP12/Recebido
04/07/2016 16:05	SGP21/Encaminhado para SGP12
22/06/2016 17:51	SGP21/Recebido
22/06/2016 16:19	URB/Encaminhado para SGP21	Para reunião conjunta
15/02/2016 17:06	URB/Relator(a)/Para Relatar
27/11/2015 18:10	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2015 17:59	URB/Recebido
26/11/2015 17:14	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
11/11/2015 15:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/11/2015 15:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.08.15); SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 30.09.15; SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15.
06/11/2015 15:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/10/2015 19:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2015 16:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.08.15). SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15.
26/10/2015 16:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/10/2015 17:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2015 14:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.08.15).
01/10/2015 14:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 15:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/09/2015 14:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.08.15).
17/09/2015 14:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2015 19:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.08.15).
14/09/2015 19:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/09/2015 18:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/08/2015 16:58	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2015 14:36	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2015 14:30	CCJ/Recebido
30/07/2015 11:14	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/06/2015 11:15	PROC-CMSP/Recebido
25/06/2015 18:40	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
25/06/2015 18:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/06/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/08/2015

Prazo regimental

18/08/2015

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 04/08/2015

Relatório

Relatório	Número 2175 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Parecer	Número 2026 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Autor	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/11/2015 , página 101, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

26/11/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	11/11/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

22/06/2016

Prazo regimental

07/07/2016

Relator

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 22/06/2016

Relatório

Relatório	Número 1220 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer	Número 1189 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 01/07/2016 , página 106, coluna 1 Em 05/08/2016 , página 87, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

22/06/2016

Prazo regimental

07/07/2016

Relator

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 22/06/2016

Relatório

Relatório	Número 1220 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer	Número 1189 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 01/07/2016 , página 106, coluna 1 Em 05/08/2016 , página 87, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

22/06/2016

Prazo regimental

07/07/2016

Relator

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 22/06/2016

Relatório

Relatório	Número 1220 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer	Número 1189 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 01/07/2016 , página 106, coluna 1 Em 05/08/2016 , página 87, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

22/06/2016

Prazo regimental

07/07/2016

Relator

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 22/06/2016

Relatório

Relatório	Número 1220 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer	Número 1189 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 01/07/2016 , página 106, coluna 1 Em 05/08/2016 , página 87, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 393SE (24/08/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.

DOCRECs

DOCREC 7/2017

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: INFORMA O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 289/15, DE AUTORIA DO VEREADORES SALOMÃO PEREIRA E RODOLFO DESPACHANTE.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

02/01/2017

Tipo

Veto Total

Número de origem

Ofício A.T.L. nº 282/2016

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (02/01/2017) ao processo PL 289/2015.
OF-SGP23 806/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 173SO (25/04/2019)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 173SO (25/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 01/02/2017

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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