|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA CCJL SOBRE O PL 201/16, DE AUTORIA DO VEREDOR ARI FRIEDENBACH, ASSINALO QUE A PROPOSITURA REVELA-SE PREJUDICADA, VEZ QUE A RECÉM-EDITADA LEI Nº 16.482, DE 12/06/2016 É DE IGUAL TEOR. |
