PROJETO DE LEI

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PL 435/2016

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.635, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003, A FIM DE INCLUIR AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS PARA EMISSÃO DE PERMISSÃO DE USO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/2016
Autuado em 11/08/2016 - Processo 01-435/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/08/2016 PL 435/2016   PL altera a Lei 11.039 para estabelecer prioridade na emissão de TPU às pessoas em condições de rua.pdf Principal 1 Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
26/08/2016 DSP 157/2016 PL 435/2016 RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO EM 25-08-2016.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/09/2016 DSP 159/2016 PL 435/2016 pl0435-16 - C - INIC - DATA DA LEITURA e DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - PRESIDENTE.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
19/09/2016 DSP 166/2016 PL 435/2016 pl0435-16 - C - INIC- ALTERA LEI 11039-91- COMÉRCIO AMBULANTE -PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA -CCJ.pdf Principal 1 CHRISTIANA SAMARA CHEBIB LIENERT
20/09/2016 DOCREC 2398/2016 PL 435/2016 PL 435-2016 CCJ Recebimento.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
23/09/2016 DSP 167/2016 PL 435/2016 PL 435-2016 CCJ Recebimento.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
10/01/2017 DSP 13/2017 PL 435/2016 PL 435-2016 Arquivamento art. 275.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
12/01/2017 ARQ 7/2017 PL 435/2016 Arquivamento.PL 435 2016.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
17/02/2017 DESARQ 2/2017 PL 435/2016 PL 435-2016 volta tram.PDF Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/03/2017 DSP 19/2017 PL 435/2016 desarquivamento PL Digital.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
28/03/2017 DSP 24/2017 PL 435/2016 PL 435-2016 Recebido em CCJ.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
19/05/2017 DSP 29/2017 PL 435/2016 DESIGNAÇÃO - MÁRIO COVAS NETO - 11/04/2017.pdf Principal 1 Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
22/08/2017 PAR 1003/2017 RELCOM 1018/2017 PL 435-2016 Parecer em CCJ.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/08/2017 DSP 36/2017 PL 435/2016 Certificação de Publicação PL 435-2016.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
28/08/2017 DSP 37/2017 PL 435/2016 DESPACHO.SGP - DESPACHO (GENÉRICO) - 28/08/2017 - Comissão de Constituição e Justiça - Comissão de Administração Pública - PROJETO DE LEI - 435 - 2016 - João Carlos Dias Chaves - 11336.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/08/2017 DSP 38/2017 PL 435/2016 DESPACHO.SGP - DESPACHO (GENÉRICO) - 28/08/2017 - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROJETO DE LEI - 435 - 2016 - João Carlos Dias Chaves - 11336.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/09/2017 DSP 39/2017 PL 435/2016 DESPACHO.ADMINISTRACAO PUBLICA - RECEBIMENTO - 18/09/2017 - PROJETO DE LEI - 435 - 2016 - 14:28.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/09/2017 DSP 44/2017 PL 435/2016 DESPACHO.TONINHO PAIVA - DESIGNAÇÃO - 18/09/2017 - PROJETO DE LEI - 435 - 2016 - ANTONIO DONATO - ADMINISTRACAO PUBLICA.pdf Principal 1 Ver. TONINHO PAIVA (PL)
12/12/2017 PAR 1845/2017 RELCOM 1895/2017 PL 0435-2016-ADM PARECER.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/12/2017 DSP 53/2017 PL 435/2016 DESPACHO.ADMINISTRACAO PUBLICA - ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - 12/12/2017 - PROJETO DE LEI - 435 - 2016 - 1845 - 2017 - 06/12/2017 - 09/12/2017 - 127 - 3.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/03/2018 DSP 8/2018 PL 435/2016 RECEBIMENTO - ATIVIDADE ECONÔMICA - 08/03/2018.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/02/2019 DSP 11/2019 PL 435/2016 PL 00435-2016 - ECON - Designação de Relator.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
17/08/2020 DSP 5214/2020 PL 435/2016 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
18/07/2020 DSP 3182/2020 PL 435/2016 DESIGNAÇÃO - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 18/07/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/09/2020 RELCOM 1086/2020 PL 435/2016 PL 435 - 2016 - parecer - JG - CTT .pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
30/11/2020 CV 999/2020 PL 435/2016 8ª RO_23-9-20_Certidão de Votação_PL 435-16.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
02/12/2020 DSP 7533/2020 PL 435/2016 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 26/09/2020.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/09/2020 DSP 7738/2020 PL 435/2016 RECEBIMENTO - SGP - 29/09/2020.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2020 DSP 8453/2020 PL 435/2016 DESIGNAÇÃO - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/10/2020.pdf Principal 1 Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
04/01/2021 DSP 17/2021 PL 435/2016 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/01/2021 REARQ 25/2021 PL 435/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2398/2016 (20/09/2016) - OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-435/2016) (09/08/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/08/2016, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 26/08/2016, página 101, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO COMERCIANTE AMBULANTE LEI 11.039/1991 LEI 11.124/1991 LIMITACAO PERMISSAO DE USO DESTINACAO EMPREGO PONTO DE ESCALACAO INCLUSAO

Assuntos detalhados
EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL ESTABELECIMENTO PENAL QUANTIDADE COMERCIO AMBULANTE PREFERENCIA POPULACAO EM SITUACAO DE RUA LEI 13.635/2003
Data de Encerramento 04/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2021 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2021 13:49 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 11:20 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/11/2020 16:41 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2020 17:06 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/09/2020 16:50 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2020 16:50 SAUDE/Recebido
28/09/2020 14:56 ECON/Encaminhado para SAUDE
23/09/2020 16:57 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/09/2020 16:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2020 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2020 16:05 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/09/2020 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2020 17:27 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
18/07/2020 18:56 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/06/2020 22:50 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2020 16:50 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/09/2019 16:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2019 16:41 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
27/06/2019 16:50 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
21/03/2019 16:37 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/02/2019 16:53 ECON/Consultoria/Para análise
22/02/2019 14:18 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/02/2019 13:42 ECON/Consultoria/Para análise
20/02/2019 14:54 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/12/2018 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/12/2018 13:28 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator Prazo de vista vencido na Comissão.
07/12/2018 13:28 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2018 13:13 ECON/Consultoria/Para análise
12/11/2018 14:20 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2018 15:16 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/03/2018 15:16 ECON/Recebido
08/03/2018 15:14 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
06/12/2017 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2017 09:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
29/11/2017 09:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/11/2017 17:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/11/2017 15:52 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/10/2017 11:00 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/09/2017 11:44 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2017 16:16 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/09/2017 14:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2017 14:28 ADM/Recebido
18/09/2017 14:22 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
09/08/2017 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2017 17:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/07/2017 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/07/2017 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/05/2017 19:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2017 15:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2017 14:05 CCJ/Recebido
09/03/2017 15:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/03/2017 15:41 SGP22/Recebido
16/02/2017 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
10/01/2017 15:22 ARQUIVO/Recebido
10/01/2017 14:59 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/09/2016 16:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2016 14:49 CCJ/Recebido
19/09/2016 17:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
19/09/2016 17:59 PROC-CMSP/Recebido
08/09/2016 17:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Em devolução
08/09/2016 17:17 PRESID/Recebido
06/09/2016 15:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID
06/09/2016 14:57 PROC-CMSP/Recebido
06/09/2016 15:00 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/08/2016 16:10 SGP22/Recebido
26/08/2016 18:42 SGP42/Encaminhado para SGP22
26/08/2016 16:50 SGP42/Recebido
26/08/2016 16:20 SGP22/Encaminhado para SGP42
26/08/2016 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/08/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 2398/2016
Resumo A ser informada por SGP.
Recebimento (protocolo) 20/09/2016
Tipo OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Matérias Referidas Anexado em (20/09/2016) ao processo PL 435/2016.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 151/2017
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 98/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 152/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 1/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 17/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 52/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 3/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 119/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 272/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 274/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 460/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 475/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 672/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 738/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 833/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 144/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 173/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 188/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 189/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 190/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 191/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 7/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 445/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 116/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 20/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 233/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 267/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 374/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 35/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 54/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 425/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 435/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 534/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 09/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2017
Prazo regimental 12/04/2017
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 11/04/2017
Relatório
Relatório Número 1018 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Parecer Número 1003 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/08/2017 , página 73, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2017) ao processo PL 435/2016.
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/09/2017
Prazo regimental 03/10/2017
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 18/09/2017
Relatório
Relatório Número 1895 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1845 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/12/2017 , página 127, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 08/03/2018
Prazo regimental 23/03/2018
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 18/07/2020
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1086 /2020 , apresentado em: 16/09/2020
Parecer Número 967 /2020 , apresentado em: 23/09/2020
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/09/2020 , página 132, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2020
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/09/2020
Prazo regimental 14/10/2020
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/10/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 10
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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