Relatório Detalhado - PL 427/2016

PROJETO DE LEI

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PL 427/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESTAURANTES QUE SIRVAM ALIMENTOS SAUDÁVEIS EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FIORILO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

09/08/2016

Autuado em

09/08/2016 - Processo 01-427/2016

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 163/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

10/08/2016, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 16-4

Publicação no DOC

11/08/2016, página 81, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017	Volta à tramitação
22/02/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/11/2018 17:29	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
23/11/2018 17:29	ARQUIVO/Recebido
23/11/2018 15:20	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
18/10/2018 15:11	SGP2/Recebido
18/10/2018 14:12	CCJ/Encaminhado para SGP2	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
17/10/2018 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2018 16:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/08/2018 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2018 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 26/04/17 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 18/04/18 (CAIO MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 13/06/18. ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 22/08/18 (CLAUDIO FONSECA).
22/08/2018 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2018 16:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2018 15:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 26/04/17 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 18/04/18 (CAIO MIRANDA). ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 13/06/18.
13/06/2018 15:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2018 16:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2018 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 26/04/17 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 18/04/18 (CAIO MIRANDA).
18/04/2018 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/04/2018 14:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 26/04/17 (REIS).
13/04/2018 14:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2018 13:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
13/04/2018 13:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE
02/03/2018 16:54	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 18:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/11/2017 17:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/04/2017 14:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 26/4/17 (REIS)
27/04/2017 14:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/04/2017 15:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/04/2017 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
20/04/2017 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
16/03/2017 15:25	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/02/2017 16:03	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2017 15:16	CCJ/Recebido
23/02/2017 16:29	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
22/02/2017 10:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/01/2017 13:49	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:46	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/11/2016 13:38	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2016 12:06	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2016 13:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2016 15:17	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2016 14:26	CCJ/Recebido
30/08/2016 19:04	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/08/2016 17:10	PROC-CMSP/Recebido
11/08/2016 15:10	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
11/08/2016 15:10	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/08/2016

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/08/2016

Prazo regimental

15/09/2016

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 16/11/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 163/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FIORILO
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 708/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 74/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 195/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 8/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 251/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 686/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 859/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 886/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 95/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 142/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 44/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 656/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 69/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 112/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 163/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 217/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 262/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 289/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 309/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 331/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 332/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 390/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 396/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 427/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 428/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 430/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 532/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 543/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 572/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 23/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/02/2017

Prazo regimental

11/03/2017

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 02/03/2018

Relatório

Número 1636 /2018 , apresentado em: 17/10/2018

Parecer

Número 1590 /2018 , apresentado em: 17/10/2018

Autor

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)

Conclusão

ILEGALIDADE

Publicação

Em 18/10/2018 , página 88, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/10/2018

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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