PROJETO DE LEI

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PL 413/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS PARA PROMOVER O CONTROLE DA SAÚDE MENTAL E CORPORAL DOS CIDADÃOS PAULISTANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2016
Autuado em 03/08/2016 - Processo 01-413/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/08/2016 PL 413/2016   PL00413-2016.PDF Principal 1
18/04/2018 PL 413/2016   PL 00413-2016-CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
21/08/2019 PL 413/2016   AudienciaPublica-Fin-2019-08-14.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
10/09/2020 PL 413/2016   PL 413-2016-ADM,ECON,FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
10/09/2020 DSP 6425/2020 PL 413/2016 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
05/01/2021 DSP 471/2021 PL 413/2016 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/01/2021 REARQ 79/2021 PL 413/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 413/2016 DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 413/2016 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/03/2021 DSP 9001/2021 PL 413/2016 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
02/03/2021 DSP 9173/2021 PL 413/2016 RECEBIMENTO - SGP - 02/03/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
03/03/2021 DSP 9326/2021 PL 413/2016 DESIGNAÇÃO - Ver. ISAC FELIX (PL) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/05/2021 RDS 572/2021 PL 413/2016 REQUERIMENTO COAUTORIA 413-16.pdf Principal 1 Vários
13/05/2021 DSP 12835/2021 RDS 572/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/07/2021 CV 732/2021 PL 413/2016 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
16/07/2021 RELCOM 859/2021 PL 413/2016 PL 413-2016 - Relcom - Favora´vel ao Subst. de CCJ - Isac Felix - FIN.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
09/08/2021 DSP 16970/2021 PL 413/2016 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 17/07/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/01/2025 DSP 1711/2025 PL 413/2016 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/01/2025 REARQ 1109/2025 PL 413/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 413/2016 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 413/2016 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1802/2025 PL 413/2016 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/09/2019 PL 413/2016   AudienciaPublica-Fin-2019-09-04.pdf Anexo-Audiencias 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Anexo-Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 342/2017 (09/06/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-413/2016) (18/04/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 394/2017 (29/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 177/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 572/2021 (12/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 254/2017 (27/04/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 254/2017 (27/04/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/08/2016, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 11/08/2016, página 79, coluna 1
Palavras-Chave INCENTIVO FISCAL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ACADEMIA DE ESPORTES  |  ACESSO  |  ESCOLA DE ESPORTES  |  GALERIA  |  IMOVEL  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  AREA  |  DIMENSAO  |  ATIVIDADE FISICA  |  LIMITACAO  |  PROIBICAO  |  INCENTIVO  |  ADMINISTRACAO  |  PARTIDO POLITICO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/03/2017 Volta à tramitação
31/03/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2021 Volta à tramitação
01/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/08/2019 - FIN
Audiência Realizada 04/09/2019 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
18/02/2025 15:09 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 15:37 SGP22/Recebido
18/02/2025 14:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 101/2025.
17/01/2025 14:11 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/08/2021 14:22 SGP21/Recebido
09/08/2021 18:56 FIN/Encaminhado para SGP21
15/07/2021 19:50 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/07/2021 19:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/07/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/07/2021 14:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/06/2021 12:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/06/2021 15:25 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2021 21:52 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/04/2021 18:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/03/2021 13:24 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/03/2021 18:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2021 18:17 FIN/Recebido
02/03/2021 11:02 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
02/03/2021 09:43 SGP22/Recebido
01/03/2021 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 177/2021
07/01/2021 14:02 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 14:30 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2019 19:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2019 12:23 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/09/2019 11:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/09/2019 11:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/09/2019 17:53 FIN/Consultoria/Para análise
04/09/2019 12:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/08/2019 11:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/08/2019 11:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/08/2019 11:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
19/06/2019 16:58 FIN/Consultoria/Para análise
13/06/2019 13:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2019 13:00 FIN/Recebido
13/06/2019 10:55 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
12/06/2019 14:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/06/2019 10:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 (Ver. Adilson Amadeu). Adiado por uma reunião em 15/05/2019 (Ver. Adilson Amadeu). Adiado por duas reuniões em 22/05/2019 (Ver. Adilson Amadeu).
22/05/2019 14:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Obs.: Prazo de vistas vencido na Comissão ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 -(ver. Adilson Amadeu)- Em 15/05/2019 adiado por uma sessão (ver. Adilson Amadeu)- Em 22/05/2019 adiado por duas sessões (ver. Adilson Amadeu)
22/05/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/05/2019 14:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Obs.: Prazo de vistas vencido na Comissão ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 -(ver. Adilson Amadeu)- Em 15/05/2019 adiado por uma sessão (ver. Adilson Amadeu).
15/05/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 16:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 - 2ª RO (ver. Adilson Amadeu).
20/03/2019 16:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 - 2ª RO (ver. Adilson Amadeu).
20/03/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/03/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/02/2019 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/02/2019 18:26 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 14:19 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
07/02/2019 17:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/12/2018 17:24 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2018 15:35 ECON/Consultoria/Elaborar relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
04/12/2018 15:35 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 18:49 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2018 17:15 ECON/Consultoria/Para análise
07/06/2018 17:10 ECON/Recebido
06/06/2018 18:30 SGP12/Encaminhado para ECON
06/06/2018 17:24 SGP12/Recebido
06/06/2018 17:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2018 17:00 SGP21/Recebido
06/06/2018 14:24 ECON/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
06/06/2018 14:16 ECON/Consultoria/Para análise
04/06/2018 16:09 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/06/2018 15:59 ECON/Recebido
04/06/2018 13:57 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
29/05/2018 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2018 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2018 12:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
23/05/2018 12:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/05/2018 15:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2018 15:51 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2018 17:29 ADM/Consultoria/Para análise
23/04/2018 17:25 ADM//
19/04/2018 15:28 ADM/Recebido
19/04/2018 11:48 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
18/04/2018 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2018 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/04/2018 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2018 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
13/04/2018 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/03/2018 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2018 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/08/2017 17:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/08/2017 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2017 12:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/06/2017 12:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2017 13:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/04/2017 18:17 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
25/04/2017 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/04/2017 15:59 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/04/2017 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2017 16:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2017 16:55 CCJ/Recebido
04/04/2017 15:31 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
31/03/2017 15:00 SGP22/Recebido
31/03/2017 14:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação rds394/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:46 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/10/2016 13:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2016 15:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2016 14:26 CCJ/Recebido
30/08/2016 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/08/2016 17:10 PROC-CMSP/Recebido
11/08/2016 15:10 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/08/2016 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2016
Prazo regimental 15/09/2016
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 10/10/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 394/2017
Ementa SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR RICARDO NUNES: PL 624/2009, PL 617/2015, PL 644/2015, PL 413/2016, PL 546/2016, PR 6/2016 E PR 8/2016.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 644/2015.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PR 6/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PR 8/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 546/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 04/04/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/2017
Prazo regimental 19/04/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 406 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 377 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/04/2018 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2018
Ofícios
OF-SGP12 254/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/04/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 413/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 254/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/04/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 413/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 342/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇAO PEDIDO SUBSIDIOS DA CCJLP ENCAMINHA CÓPIA DAS INF ORMAÇÕES PRESTAS PELA SEC.MUN.FAZENDA A RESPEITO PL 413/16 DE AUTORIA VER. RICARDO NUNES QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃ O IPTU PARA IMÓVEIS DESTINADOS ATIVIDADES FÍSICAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/06/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL 180/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 413/2016.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/04/2018
Matérias Referidas Anexado em (18/04/2018) ao processo PL 413/2016.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/04/2018
Prazo regimental 04/05/2018
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 23/04/2018
Relatório
Relatório Número 796 /2018 , apresentado em: 29/05/2018
Parecer Número 766 /2018 , apresentado em: 29/05/2018
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 31/05/2018 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2018
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 04/06/2018
Prazo regimental 19/06/2018
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 05/06/2018
Relatório
Relatório Número 1178 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 928 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/06/2019 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/2019
Prazo regimental 28/06/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 18/06/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Requerimentos
RDS 177/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 23/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2021 RDS 177/2021   DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 DSP 8568/2021 RDS 177/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 232/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 444/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 584/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 6/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 14/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 341/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 6/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 8/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 32/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 579/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 69/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 668/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 96/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 159/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 346/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 362/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 659/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 662/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 503/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 5/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 352/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 738/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 767/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/03/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/03/2021
Prazo regimental 17/03/2021
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 03/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 859 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Parecer Número 662 /2021 , apresentado em: 15/07/2021
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/07/2021 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/07/2021
Requerimentos
RDS 572/2021
Ementa Requer, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei 413/2016
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/05/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/05/2021 RDS 572/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA 413-16.pdf Principal 1 Vários
13/05/2021 DSP 12835/2021 RDS 572/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 413/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 101/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de autoria do Vereador Marcelo Messias
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 101/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4954/2025 RDS 101/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 767/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 230/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 35/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 39/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 557/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 558/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 574/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 595/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 841/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 869/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 20/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 22/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 29/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 31/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 135/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 250/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 450/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 467/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 685/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 42/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 124/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 157/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 160/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 251/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 252/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 268/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 323/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 339/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 383/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 390/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 406/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 407/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 408/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 500/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 43/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 96/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 710/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 5/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 235/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 288/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 458/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 476/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 481/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 504/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 505/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 520/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2024.
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