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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. A PEDIDO DA COM. ADM., ENCAMINHA CÓPIA DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICO-CONSULTIVA DA PGM SOBRE O PL 87/04, DOS VER. ELISEU GABRIEL E JULIANA CARDOSO, QUE OBJETIVA REPARAR PREJUÍZOS AOS PERSEGUIDOS PELA DITADURA MILITAR. |
