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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. A REQ. DA COM. FIN., ENCAMINHA MANIFESTAÇÃO DA SEC. MUN. DE SERVIÇOS SOBRE O PL 438/11, DO VER. AURÉLIO MIGUEL, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 8.383/1976, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.172/1992. |
