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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. A REQ. DA COM. URB. SOBRE O PL Nº 399/12, DO VER. ADILSON AMADEU, QUE DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIFERENCIADO A EDIFICAÇÕES DE CULTO RELIGIOSO, ENCAMINHA MANIFESTAÇÃO DA SEC. MUN. DE LICENCIAMENTO. |