|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA CCJL ACERCA DO PL143/16 ADUZO QUE A PROPOSTA RESTOU PREJUDICADA EM FACE DO PROJETO DE LEI 288/14, DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO,QUE FOI APROVADO E CONVERTIDO NA LEI Nº 16.525, DE 25 DE JULHO DE 2016. |
