Relatório Detalhado - REC 75/2016

RECURSO

REC 75/2016

Ementa

REQUER QUE O PL 631/13, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SEJA SUBMETIDO A PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

03/08/2016

Matérias Referidas

Anexado em (03/08/2016) ao processo PL 631/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 631/2013 (05/09/2013)

PL 631/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GEORGE HATO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/09/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-631/2013) (23/10/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 75/2016 (03/08/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 11/2017 (24/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

10/09/2013, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

CAO NORMAS PRESTACAO DE SERVICO PROPRIETARIO PROTECAO AOS ANIMAIS VISIBILIDADE CLIENTE GATO PET SHOP ANIMAL

Assuntos detalhados

ANIMAL DOMESTICO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017	Volta à tramitação
06/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	27/11/2013 - URB
Audiência Realizada	11/12/2013 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 15:44	SGP22/Encaminhado para SGP21
19/02/2025 15:20	SGP22/Recebido
19/02/2025 14:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2025
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
14/06/2022 18:28	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	desarquivado
14/06/2022 18:10	SGP22/Recebido
14/06/2022 17:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 869/2022
14/01/2021 17:28	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/02/2017 16:29	SGP21/Recebido
07/02/2017 16:13	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/02/2017 18:32	SGP22/Recebido
06/02/2017 15:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2016 16:56	SGP21/Recebido
04/08/2016 15:20	SGP23/Encaminhado para SGP21
24/06/2016 16:50	SGP23/Recebido
24/06/2016 16:21	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
22/06/2016 13:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2016 14:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/06/2016 14:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/06/2016 13:38	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2016 13:20	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/05/2016 15:55	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2016 15:33	FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32	FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32	FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:31	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2016 16:45	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2016 13:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/01/2016 16:25	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/09/2015 09:49	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2015 17:48	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2015 15:01	FIN/Consultoria/Para análise
24/08/2015 15:38	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 15:16	FIN/Recebido
10/08/2015 17:49	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/08/2015 14:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/07/2015 17:41	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 17:40	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2015 14:58	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
19/05/2015 14:58	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/05/2015 14:40	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/04/2015 11:40	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2015 11:40	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 14:21	SAUDE/Consultoria/Para análise
03/03/2015 14:03	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/02/2015 13:13	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/02/2015 18:41	SAUDE/Recebido
26/02/2015 18:03	ECON/Encaminhado para SAUDE
11/02/2015 13:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/02/2015 17:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/12/2014 15:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/12/2014 15:54	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
10/12/2014 18:21	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/12/2014 19:34	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/12/2014 14:33	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2014 16:25	ECON/Consultoria/Para análise
02/10/2014 13:47	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/10/2014 13:46	ECON/Recebido
01/10/2014 18:53	URB/Encaminhado para ECON
24/09/2014 13:56	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2014 15:38	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2014 12:49	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido e audiências realizadas
15/09/2014 12:22	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido e audiências realizadas.
15/09/2014 12:22	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/09/2014 12:21	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado		Com Aud. Púb. realizada
25/06/2014 15:50	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 18:30	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2014 16:38	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2014 11:16	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas Vencido.
20/05/2014 18:21	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2014 18:21	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/05/2014 12:59	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2014 15:27	URB/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2014 15:52	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2014 18:36	URB/Consultoria/Para análise
13/02/2014 18:43	URB/Secretaria (SGP12)/
11/12/2013 14:09	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/12/2013 16:31	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/11/2013 11:50	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/11/2013 14:04	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/10/2013 14:22	URB/Consultoria/Para análise
25/10/2013 12:51	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2013 18:30	URB/Recebido
24/10/2013 17:47	CCJ/Encaminhado para URB
23/10/2013 16:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2013 13:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão
18/10/2013 13:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/10/2013 16:09	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2013 13:08	CCJ/Recebido
07/10/2013 18:20	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/09/2013 13:20	PESQUISA/Recebido
11/09/2013 18:09	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/09/2013 18:09	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/09/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/10/2013

Prazo regimental

23/10/2013

Relator

Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 08/10/2013

Relatório

Relatório	Número 2342 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer	Número 2304 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor	Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 24/10/2013 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	23/10/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

24/10/2013

Prazo regimental

08/11/2013

Relator

Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 30/10/2013

Relatório

Relatório	Número 1261 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Parecer	Número 1241 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Autor	Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/09/2014 , página 112, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

01/10/2014

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

02/10/2014

Prazo regimental

17/10/2014

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 26/11/2014

Relatório

Relatório	Número 82 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer	Número 82 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor	Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 13/02/2015 , página 86, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

13/02/2015

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

03/03/2015

Prazo regimental

01/04/2015

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 24/03/2015

Relatório

Relatório	Número 1304 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer	Número 1258 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/08/2015 , página 160, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

24/08/2015

Prazo regimental

08/09/2015

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 13/04/2016

Relatório

Relatório	Número 1125 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer	Número 1094 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 24/06/2016 , página 85, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/06/2016

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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