Relatório Detalhado - REC 77/2016

RECURSO

REC 77/2016

Ementa

REQUER QUE O PL 246/14, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA NA ÁREA DE PISCINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SEJA SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

03/08/2016

Matérias Referidas

Anexado em (03/08/2016) ao processo PL 246/2014.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 246/2014 (16/05/2014)

PL 246/2014

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17105 - 03/06/2019

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

05/06/2019, página 91, coluna 4

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ÁREA DE PISCINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/05/2014

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-246/2014) (27/08/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2019 (PL-246/2014) (08/05/2019) - Autor(es): Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE);

Emendas

Recursos REC 77/2016 (03/08/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 255/2015 (12/03/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 169/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 825/2019 (09/05/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 825/2019 (09/05/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 992/2019 (03/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 992/2019 (03/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

05/06/2014, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

06/06/2014, página 105, coluna 3

Data de Encerramento

05/06/2019

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
05/06/2019	Encerrado-PROMULGADO
05/06/2019	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 195SE (08/05/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/06/2019 13:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/06/2019 13:35	ARQUIVO/Recebido
11/06/2019 12:33	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
10/06/2019 15:27	SGP12/Recebido
10/06/2019 13:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12	Regularização
06/06/2019 17:33	ARQUIVO/Recebido
05/06/2019 09:13	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
22/05/2019 19:05	SGP23/Recebido
22/05/2019 18:39	SGP21/Encaminhado para SGP23
22/05/2019 18:39	SGP21/Recebido
14/05/2019 12:32	SGP12/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
14/05/2019 12:22	SGP12/Recebido
09/05/2019 17:46	SGP21/Encaminhado para SGP12
21/02/2017 16:12	SGP21/Recebido
21/02/2017 14:28	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 16:55	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2016 16:57	SGP21/Recebido
04/08/2016 15:20	SGP23/Encaminhado para SGP21
24/06/2016 16:50	SGP23/Recebido
24/06/2016 16:21	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
22/06/2016 13:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2016 15:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/06/2016 15:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/06/2016 13:20	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/05/2016 12:49	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2016 15:32	FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32	FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:31	FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:31	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2016 16:55	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2016 16:45	FIN/Recebido
28/04/2016 14:17	EDUC/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
27/04/2016 15:35	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2016 17:07	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/04/2016 17:07	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/04/2016 15:34	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2016 13:44	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2016 16:00	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2016 15:06	EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/03/2016 13:03	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2016 13:03	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2016 10:00	EDUC/Recebido
17/03/2016 16:47	ECON/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
16/03/2016 13:53	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/03/2016 15:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
15/03/2016 15:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
07/03/2016 16:45	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/03/2016 18:32	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/11/2015 18:19	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2015 18:18	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2015 16:30	ECON/Consultoria/Para análise
06/11/2015 14:00	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2015 13:50	ECON/Recebido
05/11/2015 19:01	URB/Encaminhado para ECON
21/10/2015 16:39	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2015 14:10	URB/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2014 17:24	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2014 17:03	URB/Consultoria/Para análise
02/09/2014 12:57	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2014 12:52	URB/Recebido
01/09/2014 19:46	CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2014 18:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/08/2014 13:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 06.08.14).
25/08/2014 13:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/08/2014 18:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/08/2014 12:51	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2014 16:07	CCJ/Recebido
06/08/2014 13:15	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/06/2014 16:15	PESQUISA/Recebido
09/06/2014 15:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/06/2014 15:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/06/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/08/2014

Prazo regimental

21/08/2014

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 07/08/2014

Relatório

Relatório	Número 1123 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Parecer	Número 1108 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Autor	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 29/08/2014 , página 83, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/09/2501

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	27/08/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SE (21/03/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

02/09/2014

Prazo regimental

31/10/2014

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 02/09/2014

Relatório

Relatório	Número 2051 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Parecer	Número 1906 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 22/10/2015 , página 100, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

05/11/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

06/11/2015

Prazo regimental

21/11/2015

Relator

Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 13/11/2015

Relatório

Relatório	Número 286 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer	Número 283 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor	Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/03/2016 , página 87, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

16/03/2016

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

EDUC

Recebido em

18/03/2016

Prazo regimental

02/04/2016

Relator

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 21/03/2016

Relatório

Relatório	Número 680 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer	Número 664 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/04/2016 , página 199, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2016

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

04/05/2016

Prazo regimental

19/05/2016

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 09/05/2016

Relatório

Relatório	Número 1127 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer	Número 1096 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 24/06/2016 , página 85, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

24/06/2016

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SE (21/03/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Comissões Designadas em 08/05/2019

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, EDUC, FIN

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 195SE (08/05/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Apresentado em	08/05/2019
Matérias Referidas	Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 246/2014.
Leitura	08/05/2019, na Sessão Extraordinária 195, Legislatura 17-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 195SE (08/05/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, EDUC, FIN

Recebido em

08/05/2019

Prazo regimental

23/05/2019

Relator

, designado em: 08/05/2019

Relatório

Relatório	Número 871 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer	Número 639 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor	Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 11/05/2019 , página 117, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/05/2019

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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