PROJETO DE LEI

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PL 392/2016

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA COMO PRAÇA DA PAINEIRA, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS AROAZES E BARRA DA ONÇA, NO PARQUE EDU CHAVES, SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/07/2016
Autuado em 28/07/2016 - Processo 01-392/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 886/2016 (01/12/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 344/2017 (21/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/08/2016, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 03/08/2016, página 87, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PARQUE EDU CHAVES  |  PRACA PUBLICA  |  PAINEIRA ( PRACA DA )  |  AROAZES ( RUA )  |  BARRA DA ONCA ( RUA )  |  JACANA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 22/09/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/03/2017 Volta à tramitação
23/03/2017 Volta à tramitação
22/09/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/09/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/09/2017 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/09/2017 14:45 ARQUIVO/Recebido
22/09/2017 11:34 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
17/08/2017 19:01 SGP21/Recebido
17/08/2017 18:10 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP Digitalizado em SGP.11
16/08/2017 13:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
09/08/2017 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2017 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2017 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/06/2017 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 07/6/17 (ZÉ TURIN)
07/06/2017 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/06/2017 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2017 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
01/06/2017 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/06/2017 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
04/05/2017 13:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/05/2017 13:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/04/2017 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2017 18:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2017 18:51 CCJ/Recebido
27/03/2017 12:49 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
23/03/2017 18:58 SGP22/Recebido
23/03/2017 17:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:46 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/12/2016 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
12/12/2016 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
05/12/2016 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
05/12/2016 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/10/2016 14:43 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
14/10/2016 11:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/10/2016 16:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2016 14:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2016 14:35 CCJ/Recebido
12/08/2016 13:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/08/2016 14:41 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2016 15:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2016 15:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2016
Prazo regimental 27/08/2016
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 04/10/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
DOCRECs
DOCREC 886/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENDIMENTO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.JUSTIÇA ACERCA DO PL 392/16 DO VER.LAÉRCIO BENKO QUE DENOMINA PRAÇA DA PAINEIRA , ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/12/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFICIO ATL 512/2016-C
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2016) ao processo PL 392/2016.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 344/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275, §2°, DO R.I. O RETORNO À TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO 392/2016
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 21/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/03/2017) ao processo PL 392/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2017
Prazo regimental 11/04/2017
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 05/04/2017
Relatório
Relatório Número 1011 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Parecer Número 998 /2017 , apresentado em: 09/08/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/08/2017 , página 72, coluna 3
Em 16/08/2017 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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