PROJETO DE LEI

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PL 344/2016

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17070 - 13/03/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/03/2019, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 13.264 DE 2 DE JANEIRO DE 2002, A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE.
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2016
Autuado em 28/06/2016 - Processo 01-344/2016
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-344/2016) (19/04/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2018 (PL-344/2016) (19/12/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1186/2018 (04/12/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 83/2019 (12/02/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 83/2019 (12/02/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 02/08/2016, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 03/08/2016, página 80, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CORRECAO MONETARIA  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PESSOA JURIDICA  |  PREVENCAO  |  RESPONSABILIDADE  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  INFRACAO  |  INFRATOR  |  AUMENTO  |  VALOR  |  PESSOA FISICA  |  REINCIDENCIA  |  REPARACAO  |  DENGUE  |  COMBATE  |  DERROGACAO  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENCAO A DENGUE  |  LEI 13.264/2002  | 
Data de Encerramento 14/03/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 Volta à tramitação
22/02/2017 Volta à tramitação
14/03/2019 Encerrado-PROMULGADO
14/03/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/08/2017 - URB
Audiência Realizada 08/11/2017 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 12/02/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2019 13:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2019 13:17 ARQUIVO/Recebido
19/03/2019 13:06 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
19/03/2019 13:06 SGP12/Recebido
18/03/2019 13:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
14/03/2019 17:20 ARQUIVO/Recebido
14/03/2019 13:35 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
19/02/2019 16:37 SGP23/Recebido
20/12/2018 17:38 SGP21/Encaminhado para SGP23
20/12/2018 14:06 SGP21/Recebido
20/12/2018 14:04 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados COM ABERTURA DE PRAZO
19/12/2018 13:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/12/2018 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/12/2018 11:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
14/12/2018 13:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/12/2018 15:46 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/12/2018 17:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; ADIADO POR 3 RO´s EM 05/12/18 (SONINHA).
05/12/2018 17:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/12/2018 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/12/2018 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/10/2018 14:43 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
23/10/2018 14:43 FIN/Consultoria/Para análise
23/10/2018 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/10/2018 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/09/2018 14:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2018 14:58 FIN/Consultoria/Para análise
20/08/2018 15:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2018 14:57 FIN/Recebido
20/08/2018 13:46 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/08/2018 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2018 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2018 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2018 15:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2018 16:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2018 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/05/2018 16:27 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2018 12:36 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/05/2018 12:36 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/05/2018 15:44 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/05/2018 18:28 SAUDE/Consultoria/Para análise
27/04/2018 12:31 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2018 12:25 SAUDE/Recebido
27/04/2018 10:03 URB/Encaminhado para SAUDE
18/04/2018 16:53 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 16:20 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2018 20:08 URB//
22/03/2018 20:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/03/2018 17:19 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2018 19:10 URB/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2018 19:10 URB/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/03/2018 12:32 URB/Relator(a)/Para Relatar
27/02/2018 18:25 URB/Consultoria/Para análise
27/02/2018 18:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2018 10:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2017 15:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/11/2017 16:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
18/10/2017 16:10 URB/Relator(a)/Para Relatar
16/10/2017 12:44 URB/Consultoria/Para análise
30/08/2017 17:43 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
30/08/2017 14:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/08/2017 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
10/07/2017 17:32 URB/Consultoria/Para análise
10/07/2017 17:32 URB//
30/06/2017 16:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2017 14:57 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/05/2017 16:33 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
23/05/2017 13:29 URB/Relator(a)/Para Relatar
19/05/2017 19:25 URB/Consultoria/Para análise
04/05/2017 17:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2017 17:49 URB/Recebido
04/05/2017 16:54 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
03/05/2017 10:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/04/2017 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2017 12:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/04/2017 12:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/03/2017 13:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/02/2017 16:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2017 15:16 CCJ/Recebido
24/02/2017 15:23 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
22/02/2017 10:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:12 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2016 11:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 11:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/11/2016 13:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2016 15:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2016 16:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/08/2016 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2016 15:07 CCJ/Recebido
23/08/2016 14:28 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/08/2016 14:41 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2016 15:14 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2016 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2016
Prazo regimental 07/09/2016
Relator Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 22/11/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 163/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FIORILO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 708/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 74/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 195/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 251/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 686/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 95/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 142/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 44/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 69/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 112/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 163/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 217/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 262/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 289/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 309/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 331/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 332/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 390/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 396/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 427/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 428/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 430/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 532/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 543/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 572/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/02/2017
Prazo regimental 10/03/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 15/03/2017
Relatório
Relatório Número 292 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer Número 290 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/04/2017 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 344/2016.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 04/05/2017
Prazo regimental 19/05/2017
Relator Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 500 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 474 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2018 , página 131, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/04/2018
Prazo regimental 12/05/2018
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 02/05/2018
Relatório
Relatório Número 1249 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Parecer Número 1212 /2018 , apresentado em: 08/08/2018
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/08/2018 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/08/2018
Prazo regimental 04/09/2018
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 23/08/2018
Relatório
Relatório Número 2119 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Parecer Número 2057 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/12/2018 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2018
Requerimentos
RDS 1186/2018
Ementa REQUEIRO SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL 344/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FIORILO QUE "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI 13.264/20012 , A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE.
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 04/12/2018
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2018) ao processo PL 344/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 2/2018
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 19/12/2018
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 344/2016.
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Ofícios
OF-SGP23 83/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 12/02/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 344/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2019
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OF-SGP23 83/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 12/02/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 344/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2019
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